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Senadores
Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Alvaro Dias (PV-PR)
e Eunício
Oliveira (PMDB-CE) (Marcos Oliveira/Agência Senado)
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PEC segue para apreciação da
Câmara dos Deputados; trecho que autorizava prisão a partir da 2ª instância foi
retirado do texto
O plenário do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira, por
69 votos a 0, em segundo turno a Proposta
de Emenda Constitucional (PEC) 10/2013 que acaba com o foro
privilegiado de autoridades em casos
de crimes comuns, entre eles roubo, corrupção e lavagem de dinheiro. A
medida, agora, segue para a Câmara
dos Deputados, onde também deve ser apreciada em dois turnos por se
tratar de uma alteração na Constituição.
Conforme a proposta, apenas os
presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal
(STF), além do vice-presidente, continuarão com a prerrogativa de foro — sendo
julgados, portanto, pelo STF. Todos os demais — ministros, deputados,
senadores, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores,
embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais
federais, juízes federais, membros do Ministério Público e dos conselhos de
Justiça — estarão submetidos à Justiça comum de primeira grau, caso a medida
seja chancelada pela Câmara.
Para conseguir a aprovação da
maioria, as lideranças do Senado fizeram um acordo para que o relator do projeto,
senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), retirasse o trecho que determinava a
prisão de parlamentares após a condenação em segunda instância, conforme havia
sido decidido pelo STF em novembro do ano passado. Segundo a assessoria de
Randolfe, ele discordava da alteração, mas precisou ceder para que a medida
passasse. O parlamentar, no entanto, anunciou que vai propor uma outra PEC que
trate sobre o tema.
A PEC já estava na pauta do
plenário, pronta para votação, há duas semanas. Os senadores, no entanto,
decidiram se mobilizar somente nesta quarta-feira, no mesmo dia em que o
plenário do STF iniciou o julgamento sobre o alcance do foro privilegiado. Relator
do processo, o ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF) Luís
Roberto Barroso votou para que a prerrogativa só fosse aplicada em
crimes comuns cometidos no exercício da função pública. A deliberação, no
entanto, foi adiada pela presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, para a
sessão desta quinta-feira, às 14 horas.
Segundo estudo da Consultoria
Legislativa do Senado, mais de 54 mil pessoas no país são beneficiadas pelo
foro privilegiado.
As autoridades apenas continuarão
com o foro em casos de crimes de responsabilidade, aqueles
cometidos em razão do exercício do cargo público, como os contra o exercício
dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a
probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das
decisões judiciais, entre outros.
Veja.com
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