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BRASÍLIA - O advogado Pierpaolo
Bottini, que defende o Grupo J&F, elogiou a decisão do Supremo Tribunal
Federal (STF) no sentido de que acordos de colaboração premiada, após
homologação, só podem ter seus termos revisados pelo plenário se o delator
descumprir o que foi combinado com o Ministério Público Federal (MPF). Os
ministros também firmaram o entendimento de que eventuais ilegalidades que
venham a ser descobertas podem levar à anulação do acordo como um todo.
“O que o STF fez foi limitar as
hipóteses diante das quais se pode revisar o acordo. E acho que isso foi
bastante importante. Então, acho que essa decisão foi muito razoável”, comentou
Bottini.
Na avaliação do advogado, o
julgamento preserva a delação da JBS. “O plenário entendeu que há uma
legalidade, que não altera nenhuma das suas cláusulas e que será revisado se
houver uma ilegalidade patente, uma mentira, um fato superveniente. Eu imagino
que isso não vai haver, portanto, acho que o acordo vai se manter rígido”,
avaliou o advogado.
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