Lei permite funcionários do
estado a parcelarem em até dez vezes o imposto. Vigência da regra será válida
enquanto RJ estiver em calamidade.
Servidores estaduais do Rio de
Janeiro poderão parcelar em até dez vezes o IPVA, o Imposto Sobre Propriedades
de Veículos Automotores. O projeto de lei foi aprovado nesta terça-feira (28)
na Alerj. Além de poderem parcelar a dívida, os servidores também poderão fazer
a vistoria de veículos sem ter que apresentar documento que comprove que o
imposto foi quitado. Agora, o projeto segue para o gabinete do governador Luiz
Fernando Pezão, que pode vetar ou sancionar a proposta.
Os autores do projeto são os deputados
Wanderson Nogueira (PSOL), Zito (PP) e Flávio Serafini (PSOL). A lei se estende
aos servidores ativos, inativos e pensionistas e estará vigente enquanto o
Estado estiver em estado de calamidade financeira e com pagamentos atrasados ou
parcelados.
"Aprovar esse projeto é um
reconhecimento ao servidor ativo, inativo e pensionista. Se o Estado pode
atrasar ou parcelar salários, por que eles devem pagar ao Estado se não recebe
do mesmo? A lei ameniza e possibilita aos servidores continuarem honrando com seus
deveres, mesmo em uma situação delicada", destacou Wanderson.
A lei só é válida, porém, se o
veículo estiver registrado em nome do servidor e cada pessoa tem direito a
somente um registro. Outro detalhe: caso o estado de calamide no RJ continue,
ou repita nos anos seguintes, a lei garante a dispensa da exigência de quitação
do IPVA para a realização da vistoria anual junto ao Detran. O parcelamento
também continua valendo.
Por G1 Rio
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