Dinheiro será destinado à
segurança relacionada aos Jogos Olímpicos. MP tem aval do Tribunal de Conta da
União (TCU).
Após o aval concedido na tarde
desta quarta-feira (29) pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o presidente em
exercício Michel Temer assinou à noite a Medida Provisória (MP) que libera, de
forma emergencial, para o Rio de Janeiro R$ 2,9 bilhões destinados a ações de
segurança pública relacionadas à Olimpíada.
A MP 736 foi publicada no Diário
Oficial da União no início da madrugada desta quinta (30).
A negociação para a liberação da
verba tinha sido feita entre Temer e o governador em exercício do Rio, Francisco
Dornelles.
O TCU deu aval, na sessão desta
quarta, ao socorro financeiro da União ao Rio de Janeiro, de R$ 2,9 bilhões, a
serem gastos com a segurança da Olimpíada. A análise foi feita a partir de uma
consulta encaminhada pelo próprio ministro da Fazenda, Henrique Meirelles,
sobre a abertura de crédito extraordinário por meio de MP.
Os ministros do tribunal avaliaram
que as características da situação – inclusive de imprevisibilidade e urgência
– justificam que a União faça o repasse ao Rio de Janeiro.
saiba mais
Planalto edita MP que dá socorro
financeiro de R$ 2,9 bilhões ao Rio
Neste mês, o Palácio do Planalto
editou a medida provisória que dá "apoio financeiro" de R$ 2,9
bilhões ao Rio de Janeiro, que uma semana antes teve decretado estado de calamidade
pública em razão da crise financeira no estado.
O texto estabelece que a verba
deve ser utilizada exclusivamente nas despesas com segurança pública do Estado
do Rio de Janeiro decorrentes da realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos
- Rio 2016.
A efetiva liberação da verba, no
entanto, ainda depende de uma segunda medida provisória que, segundo informou o
governo na ocasião, "será publicada quando os recursos estiverem
disponíveis".
Critérios
Para dar esse aval, a equipe
técnica do TCU avaliou que a liberação do crédito se enquadra no critério de
situação "imprevisível", já que o governo federal não poderia prever,
ao elaborar o Orçamento deste ano, em agosto de 2015, que esse gasto ocorreria.
Também é um caso de
"urgência", segundo o tribunal, pois não haveria tempo hábil para a
elaboração e tramitação de um projeto de lei.
Além disso, o TCU avaliou que se
trata de um evento internacional para o qual houve um comprometimento da
Presidência do país e do qual participarão chefes de Estado de diversos países
– o que exige níveis elevados de segurança.
O relator do processo e
vice-presidente do TCU, Raimundo Carreiro, chegou a dizer, durante a sessão,
que recebeu um documento de conteúdo sigiloso do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência que apontava as consequências para o país caso a
União não faça o repasse ao Rio de Janeiro.
Irregularidades
A liberação de crédito
extraordinário por meio de medida provisória, sem obedecer a critérios
constitucionais, foi um dos pontos apontados pelo TCU como indício de
irregularidade nas contas de 2015 da presidente afastada, Dilma Rousseff. Por
isso, o governo do presidente em exercício Michel Temer decidiu consultar o
TCU.
Segundo a Constituição, a abertura
de crédito extraordinário só pode ocorrer para atender a despesas imprevisíveis
e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade
pública.
O TCU destacou três medidas
provisórias (686, 702, 709) do ano passado, que somam R$ 49,66 bilhões, que,
segundo a análise do tribunal, não obedeceram os pressupostos constitucionais.
Entre as motivações para liberação
da verba, estão a aplicação do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes
(Enade) e o pagamento de subvenção econômica referente ao Programa de
Sustentação do Investimento (PSI).
O apontamento deve ser respondido
pela presidente afastada Dilma Rousseff e pode ou não ser considerado uma
irregularidade ao fim da tramitação do processo no TCU.
Do G1, em São Paulo
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