Decisão, no entanto, prevê ressarcimento dos custos com as viagens.
A Justiça Federal no Rio Grande do Sul autorizou a presidente afastada
Dilma Rousseff a usar aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) fora do trajeto
entre Porto Alegre e Brasília. Em decisão publicada na tarde desta quinta-feira
(23), a juíza Daniela Cristina de Oliveira Pertile, da 6ª Vara Federal de Porto
Alegre, acolheu ação de Dilma pedindo a ilegalidade de um parecer da Casa Civil
que a proibia, entre outras coisas, do uso de aeronaves cedidas pela Força
Aérea Brasileira (FAB) se não fosse para até a capital gaúcha, onde reside.
A magistrada concordou com o direito ao deslocamento de Dilma a Porto
Alegre e aos locais que ela considerar necessários à sua defesa no processo de
impeachment, destacando a necessidade de segurança pessoal, o que
impossibilitaria o uso de aviões comerciais. No entanto, determinou que a
presidente afastada faça o ressarcimento dos gastos com as viagens, conforme
artigo 76 da Lei n° 9.504/97.
A ação pedia ainda que não haja restrições do uso das residências
oficiais, e que não ocorresse alteração da nomenclatura do nome do gabinete
pessoal da presidente da República. Além disso, pedia que não ocorresse redução
de sua equipe.
"Ao dispor sobre o uso de residência oficial, transporte aéreo e
manutenção da equipe de servidores, é óbvio que o Senado Federal não autorizou
o exercício arbitrário de tais prerrogativas, pois, como é comum ao Estado de
Direito, estas deverão ser exercidas nos limites da legalidade, dos direitos e
garantias constitucionais e dos princípios que emanam de todo o nosso sistema
jurídico", escreveu a juíza em seu despacho.
O parecer da Casa Civil é assinado pelo subchefe de Assuntos Jurídicos,
Gustavo do Vale Rocha. A Casa Civil explicou que, por estar afastada de suas
funções presidenciais, Dilma não tem compromissos oficiais que demandem o
deslocamento em aviões da FAB. Explicou, ainda, que o uso está autorizado nos
deslocamentos de Brasília a Porto Alegre porque familiares de Dilma residem na
capital gaúcha.
A assessoria de imprensa do Palácio do Planalto informou que o governo
vai, inicialmente, acatar a decisão da Justiça, mas ainda não conhece o inteiro
teor. Segundo a assessoria, só depois de ter acesso à decisão completo que o
governo analisará se cabe algum recurso.
Do G1 RS
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