Em dezembro, Corte vetou chapa
avulsa e votação secreta para comissão. Em recurso, Câmara contestou poder dado
ao Senado para recusar processo.
A presidente Dilma Rousseff pediu
ao Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição de umrecurso apresentado pela Câmara para mudar a decisão da Corte
que estabeleceu regras para o rito do impeachment no Legislativo.
Em documento apresentado na noite
de sexta-feira (19) pela Advocacia Geral da União, a presidente pediu a
manutenção das três principais determinações.
São elas: a proibição de
candidaturas avulsas de deputados para compor comissão especial que analisa as
acusações; a votação aberta em plenário para a formação desta comissão; e o
poder dado ao Senado para recusar a instauração do processo, mesmo após decisão
favorável pela Câmara.
A manifestação de Dilma foi protocolada em resposta a "embargos de declaração" contra a decisão do STF, apresentados no início do mês pela Câmara.
A manifestação de Dilma foi protocolada em resposta a "embargos de declaração" contra a decisão do STF, apresentados no início do mês pela Câmara.
No recurso, a Câmara aponta
contradições no voto do ministro Luís
Roberto Barroso, que obteve adesão da maioria dos demais ministros, no
julgamento em dezembro. Caberá a ele agora levar o caso novamente ao plenário
do STF para nova decisão.
A resposta da presidente, escrita
pelo advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, diz
primeiro que os recursos não poderiam ser apresentados antes da publicação do
acórdão, documento que formaliza a decisão.
"Como apontar omissão,
contradição ou obscuridade em acórdão ainda não formalizado? Aqui não se trata
de 'penalizar a parte que age de boa-fé e contribui para o progresso da marcha
processual', mas de resguardar a jurisdição contra atos meramente especulativos
da parte e que acarretam, ao contrário, indesejado tumulto processual",
diz a peça.
Além disso, a Presidência também nega haver contradições no voto de Barroso e equívocos na decisão do STF. "Observa-se que a decisão embargada na presente arguição não contém 'premissa equivocada' ou 'equívoco patente', mas, tão somente, contempla interpretação da qual a embargante [Câmara] discorda".
Além disso, a Presidência também nega haver contradições no voto de Barroso e equívocos na decisão do STF. "Observa-se que a decisão embargada na presente arguição não contém 'premissa equivocada' ou 'equívoco patente', mas, tão somente, contempla interpretação da qual a embargante [Câmara] discorda".
A decisão embargada na presente
arguição não contém 'premissa equivocada' ou 'equívoco patente', mas, tão
somente, contempla interpretação da qual a embargante [Câmara] discorda"
Outro trecho contesta
questionamentos que a Câmara fez, com base no julgamento, relativas a outras
comissões da Câmara. Nos embargos, a Casa perguntou se a proibição de chapa
avulsa de deputados e votação secreta para escolha dos membros se aplicaria aos
demais colegiados.
"Não cabe ao Supremo Tribunal
Federal, que não é órgão consultivo, respondê-las", diz a peça apresentada
por Dilma, acrescentando adiante que "resposta aos referidos
questionamentos se afasta do objeto da presente arguição de
descumprimento".
Ainda na sexta, em manifestação enviada na mesma ação ao STF, o PT e o PC do B (autor da ação) também defenderam que o recurso seja rejeitado e a decisão mantida.
Ainda na sexta, em manifestação enviada na mesma ação ao STF, o PT e o PC do B (autor da ação) também defenderam que o recurso seja rejeitado e a decisão mantida.
"Os embargos opostos pela
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, se assemelham a uma partitura de uma
sinfonia desafinada, servindo apenas para gerar barulho, desconforto e
inquietação, de que pensava ter a República aos seus pés", diz a peça do
PT.
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