Os
veículos aprendidos poderão sofrer desemplacamento pelo DETRAN.
A
prefeitura de Rio das Ostras poderá apreender os veículos que realizem ou
estejam fazendo o transporte irregular de passageiros. Como é de conhecimento
público há na cidade muitos carros que fazem “lotadas” dentro do município e
fazem o transporte irregular, de acordo com o poder público.
A
prefeitura enviou o Projeto de Lei n° 015/2013 à Câmara e os vereadores votaram
a favor, com exceção dos vereadores Marcelino da Farmácia e Carlos Afonso que
se abstiveram de votar, e Robinho que não compareceu ao plenário. Ficando o
Poder Executivo autorizado a apreender veículos que efetuem o transporte de
passageiros, em situação irregular, não cadastrados ou não autorizados pela Secretaria
de Transportes - SECTRAN ou sua sucessora, ao exercício da atividade, bem como
em desacordo com as exigências da respectiva permissão ou autorização.
O
desemplacamento do veículo será realizado pelo DETRAN, mediante encaminhamento
de ofício da SECTRAN, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da apreensão do veículo.
O
Projeto de Lei n° 015/2013 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, a
partir deste sábado 25 de maio.
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