O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, respondeu por meio de nota oficial nesta quinta-feira (2) ao relatório do Comitê do Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, que apontou supostas violações à liberdade de expressão no Brasil.
No documento, Fachin afirma que o país garante o direito com
“robustez” e que eventuais restrições são exceções. Segundo ele, essas medidas
têm como objetivo combater crimes e proteger a democracia diante da atuação de
grupos organizados nas redes.
“Tal primazia, contudo, não confere caráter absoluto à
liberdade de expressão. Entende-se que, em determinados casos, a liberdade de
expressão pode excepcionalmente sofrer limitações pontuais, em particular
quando estas sejam necessárias à preservação da eficácia de outro direito
fundamental. Do mesmo modo, não se pode alegar o direito à liberdade de
expressão para o cometimento de crimes tipificados em lei”, escreveu o
ministro.
O relatório norte-americano havia manifestado preocupação
com decisões do Judiciário brasileiro envolvendo plataformas digitais e acusava
o ministro Alexandre de Moraes de promover censura e “guerra jurídica” com
potencial impacto nas eleições.
Fachin, no entanto, contestou as conclusões e classificou as
críticas como “distorcidas”. Ele ressaltou que as decisões do STF estão
inseridas em investigações que apuram o uso criminoso das redes sociais.
“As ordens de remoção de conteúdo em plataformas digitais
dadas pelo Supremo Tribunal Federal inserem-se no contexto de investigações que
têm por objeto a instrumentalização criminosa de redes sociais por milícias
digitais, com a finalidade da prática de diversas infrações penais, em especial
aos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
(art. 359-L do Código Penal), golpe de Estado (art. 359-M do Código Penal) e
associação criminosa (art. 288 do Código Penal)”, acrescentou.
Na nota, o presidente do STF também destacou que a
Constituição brasileira assegura a liberdade de imprensa e citou decisões
recentes da Corte, entre 2018 e 2024, que barraram censura em universidades e
coibiram o assédio judicial contra jornalistas.
Gazeta Brasil
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