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| Sede da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras Foto: Angel Morote |
Por Angel Morote
Utilizando a Nova Lei
de Licitações, o município intervém para garantir o sustento de cerca de 300
famílias afetadas pela inadimplência da empresa
A Prefeitura de Rio das Ostras deu
um passo decisivo nesta quinta-feira, dia 12 de fevereiro, para encerrar a
angústia de centenas de pais e mães de família. A administração municipal começou a repassar diretamente aos
bancos o dinheiro referente aos pagamentos atrasados dos ex-funcionários da
empresa Terrapleno.
Embora a
responsabilidade jurídica pelas dívidas trabalhistas seja exclusiva da Terrapleno — que falhou em honrar os
compromissos com seus colaboradores —, o governo municipal decidiu agir. O objetivo é corrigir uma injustiça
histórica, já que a empresa possui um longo currículo de inadimplência em
contratos celebrados ainda em gestões passadas.
A Lei a favor do trabalhador
A solução
encontrada pela atual gestão foi fundamentada na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Esse
dispositivo permite que a Administração
Pública realize o pagamento
direto aos funcionários quando a empresa contratada deixa de pagar salários. Dessa forma, o recurso público chega
às mãos do trabalhador sem passar pelas contas da Terrapleno.
Para garantir
a legalidade do processo, o Município
obteve autorização judicial para o bloqueio de créditos que a empresa teria a
receber. Confira os detalhes da
operação:
- Valores: Estão sendo utilizados cerca de R$ 10,5 milhões em empenhos a liquidar.
- Teto Inicial: Seguindo parecer da Procuradoria Geral do Município (Pgm),
os pagamentos nesta primeira fase serão de até R$ 5 mil por colaborador, focando no atendimento imediato das
necessidades básicas das famílias.
- Dados Bancários: O processo só pôde ser concluído
após a empresa enviar a planilha detalhada com os dados dos funcionários,
o que ocorreu apenas no último dia 13 de janeiro.
Compromisso Social
Com essa
medida, a Prefeitura de Rio das Ostras assume uma responsabilidade moral e social diante do
descaso da prestadora de serviço. A
intervenção garante que os direitos dos trabalhadores terceirizados, que
desempenharam serviços essenciais para a nossa cidade, sejam finalmente
respeitados.
O governo
municipal reafirma que seguirá atuando como garantidor da justiça para aqueles
que dedicam seu esforço ao crescimento do município.
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