Institutos estão sem o Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP), documento que atesta saúde financeira dos fundos de
pensão; Somados, os aportes em Letras Financeiras do Master superam R$ 1,1
bilhão.
Um Estado e quatro municípios cujos institutos de
previdência social fizeram investimentos milionários em Letras Financeiras do Banco
Master estão proibidos de receber transferências voluntárias de recursos da
União e de pegar
financiamentos em bancos federais por pendências de seus fundos de pensão.
Isso porque eles estão sem o Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP), documento que comprova a saúde financeira desses fundos
responsáveis pelo pagamento de aposentadorias e pensões.
Somados, os aportes destes cinco fundos de pensão no Master
chegam a R$ 1,132 bilhão.
A emissão do CRP pelo Ministério da Previdência Social
atesta o cumprimento, pelos estados, Distrito Federal e municípios, das
exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social.
Quando um ente público (Estado ou município) perde o
Certificado de Regularidade Previdenciária, ele fica proibido de:
- Receber
transferências voluntárias de recursos pela União;
- Receber
recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras
federais;
- Celebrar
acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos,
financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da
administração direta e indireta da União.
Os entes que estão com o CRP inválido são:
Estado do Rio de Janeiro
- Rioprevidência
- CRP
vencido em 05/10/2025
- investiu
R$ 970 milhões nas Letras Financeiras do Master
Município de Cajamar (SP)
- Instituto
de Previdência Social dos Servidores de Cajamar - IPSSC
- CRP
vencido em 21/01/2026
- investiu
R$ 87 milhões nas Letras Financeiras do Master
Município de Itaguaí (RJ)
- Itaprevi
- CRP
cancelado em 24/11/2025, por determinação da Justiça
- investiu
R$ 59,6 milhões nas Letras Financeiras do Master
Município de Congonhas (MG)
- Prevcon
- CRP
vencido em 29/12/2025
- investiu
R$ 14 milhões nas Letras Financeiras do Master
Município de Angélica (MS)
- Instituto
de Previdência dos Servidores Municipais de Angélica - IPA
- CRP
vencido em 03/01/2026
- investiu
R$ 2 milhões nas Letras Financeiras do Master
Segundo o Ministério da Previdência, no total, 18 institutos
de previdência estaduais e municipais investiram
R$ 1,8 bilhão em Letras Financeiras do Master entre outubro de 2023 e dezembro
de 2024.
As Letras Financeiras são títulos de renda fixa de médio e
longo prazos (superior a 2 anos) emitidos por instituições financeiras. Não são
cobertas pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e, por isso, são consideradas
investimento de risco –gerando rentabilidades maiores.
Entre os 18 fundos de pensão, quem mais investiu (em valores
absolutos) nas Letras Financeiras do Master foi o Rioprevidência:
R$ 970 milhões.
Em 18 de novembro de 2025, o Banco
Central determinou a liquidação extrajudicial do Banco Master. A
liquidação extrajudicial ocorre quando o Banco Central encerra as atividades de
um banco que não tem mais condições de operar.
Nesse caso, um liquidante assume o controle, fecha as operações,
vende os bens e paga os credores na ordem prevista em lei, até extinguir a
instituição. Nessa fase, as operações são finalizadas e o banco deixa de
integrar o sistema financeiro nacional.
Na terça-feira(3), o
ex-presidente do Rioprevidência Deivis Marcon Antunes foi preso pela Polícia
Federal.
Deivis comandava o Rioprevidência até o dia 23 de
janeiro, quando
renunciou ao cargo após ser alvo de busca e apreensão numa operação da Polícia
Federal para apurar suspeitas de gestão fraudulenta, desvio de dinheiro
e corrupção no fundo dos servidores do estado do Rio de Janeiro. As
investigações envolvem os investimentos nas Letras Financeiras do Banco Master.
Proporcionalmente, o
maior investimento nas Letras Financeiras do Master foi o do Instituto de
Previdência de Itaguaí, no Estado do Rio: os R$ 59,6 milhões
aportados correspondem a 20% do patrimônio total do fundo de pensão municipal.
Outro lado
Em nota, o Rioprevidência declarou que" já iniciou os
procedimentos administrativos necessários para a adesão ao Programa de Regularidade
Previdenciária dos Regimes Próprios, com vistas à atualização das exigências
aplicáveis e à consequente regularização do Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP").
Segundo o Rioprevidência, o vencimento do CRP "decorre
de trâmites e requisitos administrativos próprios do processo de certificação,
não havendo vinculação entre a situação do CRP e os investimentos realizados em
Letras Financeiras emitidas pelo Banco Master".
O Itaprevi (Instituto de Previdência de Itaguaí) informou
que, com relação aos investimentos em Letras Financeiras do Banco Master,
"a atual gestão, assim que tomou conhecimento de tais fatos, vem adotando
todas as medidas judiciais cabíveis, especificamente junto ao Ministério
Público Federal, à Polícia Federal, ao Ministério Público Estadual, ao
Ministério da Previdência Social, bem como habilitando-se na liquidação
extrajudicial do Banco Master, visando a reparação do patrimônio investido, a
fim de garantir os direitos dos servidores aposentados e pensionistas de Itaguaí/RJ".
De acordo com o Itaprevi, a atual gestão "assumiu o
comando da autarquia quando o Certificado de Regularidade Previdenciária já se
encontrava expirado, de maneira que, desde então, o instituto tem concentrado
esforços para regularizar as pendências herdadas e obter o certificado".
A reportagem não teve retorno dos institutos de previdência
dos municípios de Cajamar, SP; Congonhas, MG; e Angélica, MS.
Por GloboNews
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