Cartões terão de funcionar em
qualquer maquininha em até um ano; nova regra deve reduzir tarifas e ampliar
aceitação em restaurantes e mercados
O presidente Luiz
Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (11) um decreto que
atualiza o PAT
(Programa de Alimentação do Trabalhador) e muda as regras do vale-refeição
e vale-alimentação.
O objetivo, segundo o governo, é
dar mais transparência e equilíbrio ao sistema, reduzindo tarifas cobradas
pelas operadoras, aumentando a concorrência e garantindo mais liberdade de
escolha para os trabalhadores e estabelecimentos.
O novo decreto deve beneficiar ao
menos 22 milhões de trabalhadores e 320 mil empresas cadastradas no programa.
Entre as principais mudanças está
a interoperabilidade entre bandeiras. Em até 360 dias, qualquer cartão de
vale-refeição ou alimentação deverá funcionar em qualquer maquininha,
independentemente da operadora. Isso significa que o trabalhador poderá usar
seu cartão em mais locais, e os estabelecimentos não precisarão ter contratos
com várias empresas diferentes.
Para os trabalhadores, o valor do
benefício não muda e continua exclusivo para alimentação — o uso para outros
fins, como academias, farmácias ou cursos, segue proibido.
De acordo com o governo, também
segue proibido o pagamento em dinheiro. O objetivo é garantir que o PAT
mantenha sua função original: ajudar o trabalhador a ter acesso a refeições e
alimentação de qualidade, sem desvio da finalidade.
Alterações em taxas
Outra mudança é sobre o teto de
taxas cobradas pelas operadoras: os estabelecimentos, como restaurantes e
mercados, só poderão pagar até 3,6% por transação, e a tarifa de intercâmbio
não poderá ultrapassar 2%.
Essas regras valem para todo o
mercado e devem reduzir custos e distorções que hoje encarecem os preços para
os consumidores.
O decreto também reduz o prazo de
repasse financeiro aos estabelecimentos: o pagamento das vendas feitas com
vale-refeição ou alimentação deverá ocorrer em até 15 dias corridos, e não mais
30, como acontece hoje. Essa medida, que entra em vigor em até 90 dias, deve
melhorar o fluxo de caixa de restaurantes, padarias e mercados.
As operadoras que atendem mais de
500 mil trabalhadores terão de abrir seus sistemas em até 180 dias, permitindo
que outras empresas participem do arranjo de pagamento. A ideia é quebrar
monopólios e estimular a concorrência no setor, que é dominado por poucas
bandeiras.
O decreto também proíbe práticas
comerciais abusivas, como descontos indevidos, benefícios financeiros entre
operadoras e empregadores, prazos de pagamento irregulares e vantagens não
relacionadas à alimentação. Essas regras passam a valer imediatamente.
O Executivo diz que as empresas
que concedem o vale não terão aumento de custos nem precisarão alterar os
contratos, mas deverão seguir os novos prazos de adequação.
A fiscalização das novas regras
ficará a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de
Inspeção do Trabalho. Caberá também ao Comitê Gestor Interministerial do PAT
regulamentar os detalhes técnicos e acompanhar a implementação das mudanças.
R7
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