Organizações, partidos e governo indicam acionar Justiça
para manter restrições a licenças
A decisão do Congresso Nacional de derrubar
52 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei do licenciamento
ambiental deve ser questionada na Justiça.
A avaliação de organizações e do próprio governo é
de que a versão da legislação com os trechos retomados pelos parlamentares
viola direitos constitucionais e esvazia a competência de órgãos
fiscalizadores.
Os questionamentos devem ser levados ao STF
(Supremo Tribunal Federal), conforme apurou o R7.
O governo pretende judicializar o tema para tentar retomar
os vetos. A avaliação é de que deputados e senadores não podem interferir em
direitos previstos na Constituição.
O Executivo deve levar o plano adiante mesmo diante do risco
de tensionar a sabatina do advogado-geral da União, Jorge
Messias, indicado por Lula ao STF.
Por ainda estar à frente da AGU (Advocacia-Geral da União),
o documento para formalizar a judicialização precisaria ser assinado por ele.
“A gente não vai deixar de cumprir as atribuições e
preservar a Constituição por uma circunstância ou outra. Não vamos deixar de
preservar a Constituição, não vamos deixar de defender o meio ambiente”,
afirmou o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Assunto antigo
Organizações da sociedade civil vêm prometendo judicializar
a lei do licenciamento ambiental desde que a matéria foi aprovada pelo
Congresso, em julho deste ano.
A derrubada dos vetos fez com que as entidades
intensificassem a intenção de ir à Justiça.
“A derrubada dos vetos pelo Congresso Nacional revela a
irresponsabilidade do Legislativo com o povo, com a natureza e com o clima”,
afirma a consultora de advocacy do Painel Mar, Letícia Camargo.
“É, sem dúvida, um retrocesso que coloca em risco vidas e
compromissos fundamentais do Brasil. Recorreremos ao STF em busca de justiça e
de proteção aos direitos socioambientais”, garante.
Decisão do Congresso
O Congresso Nacional derrubou 52 vetos do presidente Luiz
Inácio Lula da Silva ao projeto de licenciamento ambiental.
Outros sete vetos, relacionados ao licenciamento ambiental
especial, ainda não foram analisados e serão avaliados junto a uma medida
provisória sobre o tema enviada pelo governo ao Congresso.
Em linhas gerais, deputados e senadores optaram por manter a
flexibilização para emissão de licenças ambientais nos moldes do que foi
aprovado pelo Congresso em julho, retomando uma versão do projeto que se tornou
alvo de críticas entre ambientalistas.
Ao derrubar os vetos, o Congresso retomou dispositivos da
lei que permitem emissões de licenças em áreas próximas a territórios
tradicionais, como comunidades indígenas e quilombolas, e a modalidade de
autolicenciamento — conhecida como LAC —, em que licenças podem ser emitidas de
forma automática e sem fiscalização.
Os pontos são passíveis de judicialização, na avaliação de
ambientalistas.
R7
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