Ministra do STF cobra
manifestações urgentes sobre a lei que altera prazos de inelegibilidade e pode
impactar as eleições de 2026
A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármen
Lúcia deu prazo de cinco dias para que o Presidente da República e o presidente
do Senado se manifestem sobre alterações
na Lei da Ficha Limpa.
No despacho, a ministro determina
também que, após o envio das informações, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a
Procuradoria-Geral da República (PGR) sejam ouvidas, com prazo máximo de três
dias cada para apresentar manifestação.
A Lei Complementar nº 219/2025,
sancionada por Lula há alguns dias, alterou a contagem dos prazos de
inelegibilidade. Antes, o prazo era contado a partir da eleição em que ocorreu
o abuso ou da condenação definitiva.
Agora, passa a vigorar desde a
decisão que determina a perda do cargo, condenação por colegiado ou renúncia.
Nos casos de crimes graves, o período começa após o cumprimento da pena.
A ação
A ação foi movida pelo partido
Rede Sustentabilidade contra Davi Alcolumbre, presidente do Senado, e Luiz Inácio
Lula da Silva. O partido alega que a nova legislação representa um “retrocesso
institucional” ao alterar dispositivos da Lei das Inelegibilidades e da Lei das
Eleições.
Entre os principais argumentos, a
Rede sustenta a existência de vício de inconstitucionalidade formal, uma vez
que o Senado Federal teria introduzido emendas de mérito sem devolvê-las à
Câmara dos Deputados.
O partido também aponta
inconstitucionalidade material, por entender que a nova norma enfraquece a
proteção à moralidade e à probidade administrativa garantida pela Constituição.
Na ação, a Rede pede suspensão
imediata dos efeitos da lei, com validade retroativa, argumentando que sua
aplicação pode comprometer o processo eleitoral de 2026, ao modificar regras
sobre elegibilidade e inelegibilidade de candidatos.
A ministra destacou, em seu
despacho, a urgência do tema diante da proximidade do próximo pleito eleitoral.
O processo seguirá para análise da Corte após as manifestações dos órgãos
envolvidos.
R7
0 comentários:
Postar um comentário
Obrigado pelo seu comentario.
Fique sempre ligado do que acontece em nossa cidade!