Projeto aprovado por comissão da
Alerj inclui o estádio na lista de imóveis que o governo estadual pretende
vender para reduzir a dívida com a União, mas proposta ainda precisa ser votada
no plenário. Especialistas divergem sobre a legalidade da medida.
O Governo do Rio de
Janeiro quer usar o Complexo do Maracanã —
um dos maiores símbolos esportivos do país — como ativo financeiro para
abater parte da dívida bilionária do estado com a União.
O estádio foi incluído
em uma lista de 62 imóveis que poderão ser vendidos para levantar
recursos e permitir a adesão do RJ ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas
dos Estados (Propag),
do governo federal.
O projeto foi aprovado na última
quarta-feira (22) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia
Legislativa do Rio (Alerj), mas ainda precisa ser votado no plenário, onde
pode sofrer alterações.
Os deputados estimam em cerca
de R$ 2 bilhões o valor a ser arrecadado com a venda.
A dívida do Rio com a União ultrapassa
os R$ 190 bilhões, segundo a proposta orçamentária de 2026, e a
previsão é que o estado pague cerca de R$ 12 bilhões no
próximo ano.
O Palácio Guanabara espera
arrecadar parte desse valor com a venda dos imóveis, o que ajudaria a reduzir o
déficit orçamentário estimado em R$ 19 bilhões para 2026. A ideia é
usar bens
públicos — como o Maracanã, a Aldeia Maracanã, o Batalhão da PM da
Tijuca e imóveis da Uerj — para amortizar parte da dívida e garantir a entrada
no novo programa de ajuste fiscal.
O Propag, criado pela União,
permite que estados endividados utilizem ativos públicos para quitar débitos e
reduzir juros. O programa substitui o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e
prevê contrapartidas, como destinar economias obtidas com juros à educação,
moradia e segurança pública.
Maracanã na lista de imóveis à
venda
A inclusão do Complexo do
Maracanã na lista foi aprovada pela CCJ da Alerj, que alterou o projeto enviado
pelo governador Cláudio
Castro (PL).
A comissão retirou 16 imóveis da proposta original e incluiu
30 novos, entre eles o estádio e a Aldeia Maracanã.
Segundo o presidente da comissão,
Rodrigo Amorim (União Brasil), o objetivo é reduzir gastos com imóveis
subutilizados e “garantir uma destinação adequada ao Maracanã”.
"Cada vez que o Maracanã abre para um jogo, seja ele qual for, é uma quantia próxima a R$ 1 milhão para acontecer o evento. Não faz sentido o estado continuar bancando isso. Ou vende o Maracanã, ou faz uma concessão mais longa, mas algo precisa ser feito", afirmou Amorim.
O deputado Alexandre Knoploch
(PL), relator da proposta, reforça que o projeto busca dar viabilidade
financeira ao estádio e revitalizar o entorno.
"Nosso objetivo é
garantir arrecadação, mas também evitar que o Maracanã se torne um elefante
branco. A solução passa necessariamente pelo Flamengo", disse.
Já o deputado Luiz Paulo (PSD) afirmou que
a inclusão do estádio é irregular e defendeu que os imóveis inseridos
no projeto passem por uma avaliação patrimonial prévia.
"A inclusão, por emenda
parlamentar, de imóveis não incluídos na proposta original do governo sem
prévia avaliação patrimonial configura ato inconstitucional, por violar os
princípios da legalidade, moralidade, eficiência e transparência administrativa
previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988", afirmou.
"Tal medida também
incorre em vício formal de iniciativa, uma vez que a alienação de bens públicos
é matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo",
acrescentou Luiz Paulo.
Projeto mira o Flamengo e as eleições
A venda do Maracanã também se
insere em um tabuleiro político complexo. A proposta é vista por parlamentares
como um movimento estratégico do presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União
Brasil), pré-candidato ao governo do estado em 2026.
Segundo Rodrigo Amorim, a ideia
de incluir o estádio surgiu após uma reunião com Bacellar e o presidente do
Flamengo, Luiz Eduardo Batista (Bap). Deputados avaliam que transformar o
Maracanã em um ativo rentável pode render dividendos políticos.
A disputa também envolve o
prefeito Eduardo
Paes (PSD), que ajudou o Flamengo a adquirir o terreno
do Gasômetro, na Zona Portuária, para construir seu próprio estádio.
Caso o clube desista do projeto e
opte por comprar o Maracanã, Bacellar sairia fortalecido na disputa eleitoral
contra Paes.
A cientista política Mayra
Goulart, da UFRJ, avalia que a associação ao Flamengo representa uma estratégia
política.
"O Bacellar tem o desafio de
se tornar conhecido. Ele vem do interior, é pouco conhecido. Paes e Bacellar
estão tentando mobilizar a popularidade associada ao Flamengo para tentar
ampliar seu capital político. Ele (Bacellar) dá ainda uma sinalização para um
discurso de boa gestão, de corte de gastos, de redução da administração
pública", afirma Mayra.
Maracanã: concessão vai até
2044
O estádio, que pertence ao
governo do estado, está atualmente sob
concessão do consórcio formado por Flamengo e Fluminense até 2044. O
contrato prevê outorga anual de R$ 20 milhões ao estado e investimentos de R$
186 milhões pelos clubes ao longo de 20 anos.
O projeto aprovado pela CCJ não
detalha como ficaria a venda de um imóvel já concedido, mas prevê que, em caso
de alienação, caberá ao comprador negociar com o ocupante ou promover a
desocupação — sem ônus para o governo.
O texto também menciona que
ocupantes regulares há mais de 1 ano podem ter direito de preferência
na compra, o que abre brecha para interpretação favorável ao consórcio
Fla-Flu.
O que diz a lei
Especialistas em Direito Público
e Administrativo ouvidos pelo g1 divergem dos
deputados sobre a legalidade da venda de um bem público atualmente concedido.
O advogado Mauro dos Anjos,
especialista em Gestão Pública, explica que a venda é possível, mas apenas se
cumpridas exigências formais, como autorização legislativa, avaliação
patrimonial e desafetação do bem público.
"A alienação de bens
públicos é permitida, mas não se apagam automaticamente contratos em vigor. O
comprador assumiria o bem com o ônus da concessão ou teria que negociar a
rescisão, o que pode gerar indenizações e disputas judiciais", afirmou
Mauro.
Ele também avalia que a inclusão
do Maracanã na lista é juridicamente frágil e sujeita a contestações,
especialmente se não houver estudo de viabilidade e respeito ao contrato com o
consórcio.
Já o tributarista Bruno Medeiros
Durão diz que o estado até pode vender o estádio, mas deve preservar o
contrato de concessão vigente.
"O novo proprietário
herdaria o bem já sujeito às obrigações assumidas pelo consórcio. (...)
Extinguí-lo exigiria indenização ao concessionário pelos investimentos não
amortizados", explica.
Durão também avalia que, se não
houver estudo técnico prévio demonstrando a viabilidade jurídica e econômica da
operação, a inclusão do estádio na lista de bens à venda pode ser
contestada judicialmente.
"Qualquer tentativa de
alienação sem considerar os direitos do concessionário pode ensejar ação
judicial por violação de contrato ou enriquecimento ilícito do estado",
reforçou.
Riscos após eventual venda
Apesar de o projeto abrir caminho
para a alienação do Maracanã, especialistas alertam que a medida envolve
desafios jurídicos e riscos patrimoniais para o Estado do Rio.
Segundo eles, a operação só seria
viável se fosse observada uma série de exigências legais e contratuais, sob
risco de judicialização e prejuízo financeiro.
O advogado Mauro dos Anjos, especialista
em Gestão Pública, explica que o estado até pode vender o estádio, mas não pode
simplesmente ignorar o contrato de concessão vigente com o consórcio
Flamengo-Fluminense.
"A venda de bens públicos é
permitida, porém, só em condições formais estritas. O imóvel público que
estiver destinado a uso comum do povo ou a fins especiais precisa ser
desafetado e a alienação deve obedecer aos requisitos legais", explicou.
Segundo Mauro, a operação é
impactada pela existência de um contrato de concessão vigente, já que a venda
do imóvel não extingue automaticamente os encargos a ele associados.
"A venda não apaga
automaticamente a concessão. O contrato deve ser tratado conforme regras contratuais,
anuência do poder concedente e eventuais decisões judiciais", explica.
Segundo ele, há três caminhos
possíveis em caso de venda:
- a transferência do contrato para o novo
proprietário, com anuência do estado e do consórcio;
- a manutenção da concessão, com o
comprador assumindo o bem já onerado;
- ou a rescisão negociada, com compensações
financeiras.
O especialista também considera
que a inclusão do estádio na lista de bens à venda pode ser questionada
judicialmente se o governo não cumprir todas as formalidades exigidas pela
legislação — como a desafetação do bem, a avaliação patrimonial e a
justificativa de interesse público.
"A alienação de um
equipamento como o Maracanã exige um processo rigoroso. Se o estado não
comprovar o interesse público e não respeitar as etapas legais, qualquer
cidadão, partido ou o próprio consórcio pode acionar a Justiça", afirmou
Mauro.
Além das questões contratuais,
Mauro lembra que o Maracanã é um símbolo cultural e esportivo, parcialmente
tombado, o que torna a venda ainda mais delicada.
"Vender um bem como o
Maracanã não equivale a vender um terreno ocioso. Trata-se de um equipamento
cultural e esportivo, tombado parcialmente, com forte simbolismo nacional
e envolvimento comunitário. A alienação pura e simples pode violar princípios
constitucionais do patrimônio cultural e do interesse público."
O advogado Bruno Medeiros Durão,
tributarista e especialista em finanças públicas, tem avaliação semelhante.
Para ele, a alienação de um bem público concedido é juridicamente possível, mas
apenas se o contrato de concessão for preservado.
“A venda não extingue o
contrato. O novo proprietário herdaria o bem já sujeito às obrigações assumidas
pelo consórcio. Se o estado quiser romper o contrato, precisará indenizar o
concessionário pelos investimentos ainda não amortizados, como determina a Lei
das Concessões”, explicou.
Durão enfatiza também que, se a
operação for conduzida sem estudo técnico e sem considerar os direitos do
concessionário, o estado corre o risco de passivos maiores do que a arrecadação
obtida com a venda — o que tornaria a medida contraproducente do ponto de vista
fiscal.
Para ele, embora o projeto faça
sentido do ponto de vista fiscal, é preciso cuidado para não transformar uma
solução emergencial em um novo passivo financeiro.
"Uma venda mal estruturada
poderia gerar litígios, afastar investidores e até elevar o passivo do estado,
caso sejam devidas indenizações ao concessionário atual. Portanto, a estratégia
pode ser financeiramente positiva em tese, mas depende de uma modelagem
jurídica sólida e de amplo diálogo com os atuais operadores do estádio."
"A venda de ativos
resolve o problema apenas no curto prazo. Ela não corrige a estrutura de gastos
nem cria novas fontes de receita permanente. É uma solução de alívio imediato,
mas não estrutural", completou Mauro dos Anjos.
Por G1 Rio e TV Globo
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