Lei Magnitsky é aplicada, em
geral, a acusados de corrupção ou de graves violações de direitos humanos
O ministro da AGU
(Advocacia-Geral da União), Jorge
Messias, repudiou, nesta quarta-feira (30), a sanção dos EUA aplicada
contra o ministro do STF (Supremo
Tribunal Federal) Alexandre
de Moraes. Além disso, que o Brasil adotará “todas as medidas
adequadas” contra a sanção.
Há pouco, o país anunciou que
incluiu o ministro na lista de sancionados pela Lei
Magnitsky. A medida é uma sanção econômica, que inclui o bloqueio de
contas bancárias e de bens em solo norte-americano, além da proibição de
entrada no país. É aplicada, em geral, a acusados de corrupção ou de graves
violações de direitos humanos.
“Gostaria de ressaltar que todas as medidas
adequadas, que são de responsabilidade do Estado brasileiro para salvaguardar
sua soberania e instituições, especialmente em relação à autonomia de seu Poder
Judiciário, serão adotadas de forma ponderada e consciente nos fóruns e
momentos adequados", informou Messias em nota.
O ministro classificou a
aplicação da lei como “arbitrária” e “injustificável”. “Representa um grave e
inaceitável ataque à soberania do nosso país", disse.
Por fim, Messias afirmou que o
Brasil não vai se “curvar a pressões ilegítimas, que tentam macular a honra e
diminuir a grandeza de nossa nação soberana".
Entenda
O secretário do Tesouro
americano, Scott Bessent, afirma que Moraes está sendo o juiz e o executor de
uma “caça às bruxas” contra os EUA, seus cidadãos e as companhias americanas.
“Moraes é responsável por uma
campanha opressora de censura, detenções arbitrárias que violam direitos
humanos e perseguições políticas — que incluem o ex-presidente Jair Bolsonaro.
As ações de hoje deixam claro que o Tesouro vai continuar a responsabilizar
aqueles que ameacem os interesses americanos e a liberdade de nossos cidadãos”,
afirma.
A decisão acontece depois que
Moraes e outros sete ministros tiveram seus vistos norte-americanos suspensos
horas depois da operação da Polícia Federal contra o ex-presidente Jair
Bolsonaro, que está de tornozeleira eletrônica, proibido de acessar redes
sociais e com circulação restrita.
Os alvos da Lei Magnitsky são
incluídos na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas
(SDN list) da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC, na
sigla em inglês).
A lei foi aprovada em 2012,
durante o governo de Barack Obama. Quatro anos depois, uma emenda passou a
permitir que qualquer pessoa envolvida em corrupção ou abusos contra os
direitos humanos pudesse ser incluída na lista de sanções.
Para que sanções sejam aplicadas
a indivíduos estrangeiros, o presidente dos Estados Unidos deve apresentar
provas confiáveis de infrações — incluindo execuções extrajudiciais, tortura e
outras violações graves dos direitos humanos.
A legislação foi criada após a
morte de Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou um esquema de corrupção
envolvendo autoridades de seu país e morreu em uma prisão de Moscou, em 2009.
Inicialmente, a lei tinha como foco punir os responsáveis por sua morte.
R7
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