A Prefeitura de Saquarema, por meio da Secretaria Municipal dos Direitos dos Animais, está dando início ao processo de recadastramento da Moeda Saquapet. O procedimento é obrigatório para os cuidadores que recebem o benefício oferecido pela SMDA. O procedimento ocorrerá do dia 05 a 27 de junho, de forma presencial, na sede da Secretaria Municipal dos Direitos dos Animais, na Rua 7, esquina com a 13, em Jaconé, de segunda a sexta-feira, das 08 às 16 horas.
Para se
recadastrar, é necessário que o cuidador apresente original e cópia dos
seguintes documentos:
- Comprovante
de residência atual em nome do cuidador (emitido nos últimos 3 meses);
- Documentos
de identificação original com foto;
- CPF;
- Comprovante
de Renda;
- Atestado
de Antecedentes Criminais da Justiça Federal e Estadual em nome do
cuidador;
- Documento
de identificação original com foto das pessoas que residem na mesma casa
do cuidador. Os menores de 18 anos, que não possuírem documento de
identificação, deverão apresentar Certidão de Nascimento);
- Comprovante
de renda.
Importante: neste
momento, a Secretaria Municipal dos Direitos dos Animais não realizará novas
inscrições para o programa Saquapet! O procedimento é exclusivamente para
recadastramento dos atuais benefícios.
O que é o
Saquapet?
O SaquaPet é
parte do “Programa Municipal de Valorização das Atividades de Cuidadores de
Animais Domésticos de Pequeno Porte”, instituído pela Lei Municipal n° 2.290,
de 5 de outubro de 2022. Ele foi criado com o objetivo de promover o bem estar
aos animais da cidade, além de gerenciar políticas públicas voltadas aos pets
do município.
Por meio dele, a
Prefeitura concede aos cuidadores selecionados mediante os critérios, condições
e requisitos para manutenção das atividades, a quantia de R$ 150,00
(cento e cinquenta reais) mensais por animal cuidado, conforme a demanda dos
serviços e a possibilidade orçamentária, podendo o valor ser alterado por
Decreto Municipal, de acordo com o edital do programa. O pagamento do auxílio é
feito por meio da Moeda Social SaquaPet, administrado pela Secretaria Municipal
dos Direitos dos Animais.
Para participar,
os interessados devem comprovar residência de no mínimo 5 anos em Saquarema,
atender no mínimo 10 e no máximo 30 animais, ter renda per capita de até 2
(dois) salários-mínimos por membro da família, além de assinar um termo onde
irá se comprometer a realizar resgates ou capturas de animais, oferecer lar
temporário, participar do programa de controle reprodutivo de animais e disponibilizá-los
para as campanhas de adoção de animais. Necessário ainda declarar que os
animais em sua habitação são destinados apenas para doações, além de promover
ou participar de campanhas de adoção e atender entre outros critérios
estabelecidos na Lei Municipal nº 2.290/2022 e no Decreto Municipal nº
2.546/2023.
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