Em meio a críticas da oposição sobre os gastos da primeira-dama Janja da Silva em viagens internacionais, o governo federal publicou nesta segunda-feira (7), no Diário Oficial da União (DOU), uma portaria da Advocacia Geral da União (AGU) que estabelece diretrizes sobre o papel do cônjuge do presidente da República em atividades de interesse público.
O novo documento da AGU define
que a figura da primeira-dama (ou primeiro-cavalheiro) possui um papel
representativo e simbólico, abrangendo diversas áreas de atuação. Contudo, a
portaria enfatiza que essa função é de natureza voluntária, não envolve qualquer
tipo de remuneração e, ponto crucial, não confere ao cônjuge presidencial o
poder de assinar compromissos formais em nome do Estado brasileiro.
O texto da AGU também estabelece
que o cônjuge do chefe do Executivo pode participar de atividades simbólicas
reconhecidas, desde que observe princípios fundamentais como a transparência e
a publicidade. Isso implica a obrigatoriedade de prestar contas de todas as
despesas e viagens realizadas em função dessas atividades.
Adicionalmente, a portaria
determina a necessidade de divulgar a agenda de compromissos públicos do
cônjuge presidencial e disponibilizar informações relevantes por meio do Portal
da Transparência do governo federal. A AGU ressalva, no entanto, que algumas
informações poderão ter acesso restrito por questões de segurança ou
privacidade, cuja análise será feita individualmente, caso a caso.
A portaria, assinada pelo
ministro da AGU, Jorge Messias, na última sexta-feira (4), e publicada hoje no
DOU, atende a um parecer solicitado pela Casa Civil da Presidência da
República. O pedido ocorreu em resposta aos crescentes questionamentos da
oposição em relação aos custos das viagens internacionais da primeira-dama
Janja da Silva.
Considerando que a Constituição
Federal não aborda especificamente o papel da primeira-dama ou os limites de
suas funções, a AGU julgou essencial estabelecer uma regulamentação mais
detalhada sobre a atuação do cônjuge presidencial no contexto democrático
brasileiro, visando maior clareza e transparência.
Gazeta Brasil
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