O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos que tratam da chamada “pejotização” — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ), em vez de vínculos formais de emprego. A medida vale até que o STF julgue, com repercussão geral, um recurso que questiona a validade desse tipo de contrato e a competência da Justiça do Trabalho para julgar o tema.
O caso que será analisado envolve
a relação entre um corretor de imóveis e uma seguradora, mas a decisão final
terá impacto sobre todas as ações semelhantes em andamento no país. A prática
da pejotização é comum em setores como corretagem de imóveis, entregas por
motoboys, representação comercial, advocacia associada, saúde, artes e
tecnologia da informação.
Na decisão, Gilmar Mendes
destacou que há uma “controvérsia” crescente sobre a licitude desses contratos
e que isso tem provocado um aumento expressivo no número de processos que
chegam ao STF. Segundo ele, muitas ações questionam decisões da Justiça do
Trabalho que “deixam de aplicar entendimento já firmado pela Corte sobre a
matéria”.
“O descumprimento sistemático da
orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído
para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de
demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora
de decisões trabalhistas”, afirmou o ministro.
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