O Senado Federal pode votar nesta quinta-feira (05) o projeto que regulamenta o uso da inteligência artificial no Brasil. A iniciativa é uma das prioridades do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que pretende concluir a votação durante seu mandato.
A proposta ainda precisa ser
analisada pela Comissão Temporária de Inteligência Artificial, com reunião
prevista para as 9h, antes de ser pautada no plenário, às 11h.
Rodrigo Pacheco afirmou à
Globonews na quarta que, após a aprovação na comissão, o texto será levado
diretamente ao plenário no mesmo dia. “Eu aguardo ele ser apreciado na comissão
às 9h, e, tão logo seja aprovado, já vai direto para o plenário amanhã”,
declarou.
O projeto visa estabelecer um
arcabouço jurídico que regule o uso de tecnologias digitais no país, promovendo
segurança jurídica e conectividade, com foco na redução de desigualdades e no
desenvolvimento social centrado no ser humano.
O texto propõe limites e
permissões para a aplicação da inteligência artificial, abrangendo desde buscas
na internet até a captura de fugitivos da Justiça. Caso seja aprovado, o
projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Entre as condutas proibidas para
plataformas de IA, destacam-se práticas como induzir comportamento prejudicial
à saúde ou segurança, explorar vulnerabilidades de usuários, realizar
avaliações sociais para acesso a políticas públicas e desenvolver sistemas que
disseminem material de abuso infantil ou operem como armas autônomas.
O uso de identificação biométrica
à distância será permitido em tempo real em espaços públicos apenas para
captura de fugitivos, cumprimento de mandados de prisão e flagrante de crimes
com pena superior a dois anos. Para coleta de provas em inquéritos policiais,
será necessária autorização judicial, caso não existam outros meios
disponíveis.
O relator do projeto manteve a
proposta de aplicação de multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento, no
caso de empresas, por violações. Outras sanções incluem a suspensão do
funcionamento de sistemas de IA, proibição de tratamento de determinadas bases
de dados e restrições para participação em regimes de sandbox regulatório por
até cinco anos. O texto também identifica atividades de alto risco, como gestão
de fronteiras, diagnósticos médicos com risco à integridade física e mental, e
revisão de cadastros em programas sociais.
Apesar de proibir o uso de IA
para prever crimes com base em características pessoais, o texto autoriza sua
aplicação para avaliar a credibilidade de provas em investigações e repressão a
infrações. Também é permitido o reconhecimento de emoções, desde que
classificado como de alto risco, com exclusão de sistemas voltados para
identificação biométrica de indivíduos específicos.
O projeto prevê a criação do
Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA),
sob coordenação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O SIA será
responsável pela regulamentação de sistemas de alto risco, com foco em proteger
direitos e liberdades dos usuários. O texto ainda permite a criação de uma
agência privada para autorregulação do setor, que poderá definir critérios
técnicos, compartilhar experiências e criar canais de comunicação para tratar
riscos associados ao uso da tecnologia.
Gazeta Brasil
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