O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Declaração de Nascido Vivo (DNV), emitida pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pode conter tanto o termo “mãe” quanto “parturiente”. A medida tem como objetivo garantir o uso de termos inclusivos para homens transexuais que dão à luz.
A questão foi analisada na
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 787, sob a relatoria
do ministro Gilmar Mendes.
A ação, proposta pelo PT em 2021,
questionava o layout da DNV, documento emitido por hospitais no momento do
parto de uma criança nascida viva, que apresentava o termo “mãe” mesmo para
homens trans.
Ainda em 2021, Gilmar Mendes
havia determinado, por meio de liminar, que o SUS deveria garantir atendimento
médico a pessoas transexuais e travestis, independentemente de seu sexo
biológico. Na mesma decisão, ele exigiu que o Ministério da Saúde incluísse a
categoria “parturiente” no documento, de modo que os genitores pudessem ser
identificados conforme sua identidade de gênero. A decisão permitiu que o
gênero registrado no documento de identidade não fosse um requisito para o
atendimento adequado.
Em julho de 2024, a liminar foi
referendada pelo Plenário Virtual. Contudo, o ministro Edson Fachin
manifestou-se a favor de que o STF determinasse a obrigatoriedade do uso do
termo “parturiente”, argumentando que, como a alteração foi administrativa,
poderia ser revertida sem uma ordem judicial.
Com a decisão final do STF, agora
firmada, o preenchimento dos nomes na DNV deve respeitar a vontade dos
genitores. O modelo de layout atualizado, que permite o uso de “parturiente” em
substituição a “mãe”, deve ser adotado como referência.
Gazeta Brasil
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