Decisão não legaliza ou libera
uso, mas determina que porte não seja considerado crime, e sim um ilícito sem
implicações penais; Supremo deve definir nesta quarta qual quantia direnecia o
ususário do traficante
O STF (Supremo Tribunal
Federal) decidiu, por 8 votos a 3, a favor da descriminalização do porte
de maconha para
uso pessoal, estabelecendo uma quantidade específica para diferenciar usuário
de traficante. A decisão, que ainda não foi oficializada, será proclamada na
quarta-feira (26), conforme anunciado pelo presidente da corte, Luís Roberto
Barroso. Todos os ministros já votaram. Na mesma ocasião, deverá ser definida a
quantia exata que distinguirá o usuário do traficante. É importante destacar
que a decisão do Supremo não legaliza ou libera o uso de entorpecentes, mas
determina que o porte de maconha para uso pessoal não seja considerado crime, e
sim um ilícito sem implicações penais. Votaram a favor da descriminalização os
ministros Gilmar Mendes (relator), Luís Roberto Barroso, Rosa Weber
(aposentada), Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Edson Fachin.
Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques votaram contra.
Os ministros Luiz Fux e Dias
Toffoli entenderam que o artigo da Lei de Drogas que trata do uso pessoal é
constitucional, ou seja, que o artigo não prevê criminalização. Os demais
consideraram o artigo inconstitucional, argumentando que ele prevê
criminalização indevida. Após a proclamação do resultado, a decisão passa a ter
efeitos práticos. A definição de uma quantidade exata para distinguir o usuário
do traficante será crucial para a aplicação da nova diretriz. Gilmar Mendes,
Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber sugeriram o limite de 60
gramas ou seis plantas fêmeas de maconha. Cristiano Zanin e Kassio Nunes
Marques propuseram 25 gramas, enquanto André Mendonça defendeu um limite de 10
gramas. Edson Fachin e Dias Toffoli acreditam que essa decisão deve ser feita
pelo Congresso Nacional e pela Anvisa, respectivamente.
Após dúvidas sobre seu voto, o
ministro Dias
Toffoli explicou que votou a favor da medida, destacando que a lei
de 2006 não tem natureza penal. Ele ressaltou que a legislação de 1976, que
previa a criminalização, foi superada pela Lei de Drogas. Toffoli afirmou que
nenhum usuário de drogas deve
ser criminalizado e defendeu a necessidade de estabelecer políticas públicas
para diferenciar usuários de traficantes. Havia sido entendido que o ministro
deu na última quinta-feira (20) uma interpretação alternativa. Ele argumentou
nesta terça (25) que nenhum usuário de drogas deve ser criminalizado e que a
legislação vigente não criminaliza o usuário. Seu voto deu maioria à tese das
descriminalização. Toffoli destacou que a criminalização das drogas tem base em
“preconceito e xenofobia”, não sendo a “melhor política pública adotada por um
Estado social democrático de direito”. Além disso, sugeriu que a Anvisa deveria ser a
responsável por definir os parâmetros para o que seria considerado uso pessoal.
Além disso, o ministro destacou a importância de campanhas educativas sobre os
malefícios do uso de drogas.
O julgamento sobre a
descriminalização do porte de drogas para uso pessoal começou em 2015, mas foi
paralisado diversas vezes. O artigo 28 da Lei de Drogas de 2006, que considera
crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal, é o
ponto central da discussão. A decisão do STF pode reverter essa criminalização,
que atualmente prevê penas como prestação de serviços comunitários para
usuários e prisão para traficantes. A decisão da Corte ocorre em um momento de
reação do Congresso Nacional, que aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) para incluir a criminalização do porte e posse de drogas na Constituição.
A proposta já foi aprovada pelo Senado e pela Comissão de Constituição e
Justiça da Câmara dos Deputados, refletindo uma posição contrária à
descriminalização defendida pela maioria do STF. A votação final no STF e a
eventual implementação de novas diretrizes podem redefinir a abordagem jurídica
e social em relação ao uso de drogas no Brasil, influenciando diretamente as
políticas públicas de saúde e segurança.
Por da Redação/JP
Publicada por Felipe Cerqueira
*Reportagem produzida com auxílio
de IA
0 comentários:
Postar um comentário
Obrigado pelo seu comentario.
Fique sempre ligado do que acontece em nossa cidade!