Procedimento, feito de forma digital, é obrigatório para funcionários estatutários e comissionados do Poder Executivo
Servidores ativos do Estado do Rio de Janeiro têm até o dia 30 de junho,
próximo domingo, para realizarem a entrega da Declaração de Bens e Valores ao
Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo
Estadual- Sispatri. O procedimento é obrigatório para todos os estatutários e
comissionados. O acesso ao Sispatri deve ser realizado via Portal Único RJ
Digital por meio do endereço eletrônico: www.rj.gov.br/sispatri.
Conforme previsto no Decreto Estadual 49.005/2024, os dados que compõem a
Declaração de Bens e Valores inseridos no Sispatri seguem as mesmas regras
divulgadas pela Receita Federal do Brasil – RFB. As informações são exclusiva e
obrigatoriamente importadas (arquivo .DEC) da Declaração de Imposto de Renda da
Pessoa Física, entregue anualmente à RFB.
O que deve ser declarado
O sistema de Controle de Bens Patrimoniais é uma importante ferramenta de
controle e transparência que contribui para a integridade pública e o combate à
corrupção no Estado.
Devem ser declarados todos os bens e fontes de renda, como imóveis,
investimentos financeiros, dinheiro e outros.
Sanções previstas
Os agentes públicos que deixarem de entregar sua DBV no prazo passarão à
situação de irregular no Sispatri e deverão ser submetidos a procedimentos
correcionais instaurados pelas Unidades de Corregedorias Setoriais - UCS de
seus órgãos.
Esse grupo ficará sujeito a sanções administrativas, como advertência,
suspensão ou, em último caso, demissão, por descumprimento de dever funcional.
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