Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa regularizar áreas costeiras e o Complexo da Maré no Rio de Janeiro, mas que também levanta preocupações sobre a privatização das praias, está em discussão no Senado Federal. Conhecida como PEC das Praias, a proposta ainda está longe de ser aprovada, mas já provocou debates acalorados e até mesmo troca de farpas entre celebridades nas redes sociais.
A controvérsia aumentou após a
atriz Luana Piovani e o jogador Neymar trocarem farpas nas redes sociais em
relação à PEC. Neymar anunciou uma parceria com uma construtora para um
condomínio à beira-mar, o que intensificou o debate sobre a proposta.
O presidente do Senado, Rodrigo
Pacheco, já sinalizou que a PEC não está entre as prioridades de votação da
Casa.
Trâmites Legislativos
Por se tratar de uma emenda
constitucional, a PEC das Praias necessita de discussão e votação em dois
turnos na Câmara dos Deputados e no Senado, sendo aprovada caso obtenha três
quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49). Além disso, os textos
aprovados nas duas Casas devem ser idênticos para que a PEC seja promulgada.
O Que Está em Jogo?
Se aprovada, a PEC poderá
transferir gratuitamente para estados e municípios ou vender a particulares
terrenos de marinha. Esses são áreas situadas na costa marítima e na margem de
rios e lagos até onde sofrem influência das marés. Atualmente, a União é a proprietária
dessas terras e cobra taxas de ocupação e laudêmio (taxa patrimonial) dos
ocupantes.
Principais Pontos da PEC das
Praias
O que são “terrenos de
marinha”? Essas áreas situadas na costa marítima brasileira e nas
margens dos rios e lagos até onde são influenciadas pelas marés, dentro da
faixa de 33 metros, não têm relação com a Marinha do Brasil e são determinadas
por estudos técnicos.
Argumentos dos Favoráveis à
Proposta:
De acordo com o relator da PEC na
Câmara, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), a proposta assegura que “todo o
interesse público nacional será preservado” e que “a União pode preservar todas
as áreas em que ela tiver interesse”.
“Nós não estamos fazendo nenhuma interferência
nisso, não estamos oportunizando nenhum negócio imobiliário a quem quer que
seja, não estamos autorizando a privatização de praia alguma”, pontua o
deputado.
“As áreas, quando forem passadas,
não serão passadas para o município. A área, que está em domínio da União, será
paga para a União, é a União que venderá, não haverá comercialização pelos
municípios. Nós apenas vamos garantir na PEC o direito de o cidadão, que usa de
maneira permanente, em área consolidada, pagar aquilo que é da sua propriedade,
na forma de pagamento que for estabelecida, e, então, ter direito à escritura
pública e ao registro”, acrescenta.
O relator da proposta no Senado,
Flávio Bolsonaro (PL-RJ), afirma que o texto permitirá a transferência de 8,3
mil casas para moradores do Complexo da Maré e para quilombolas da Restinga de
Marambaia, ilha também localizada no estado do Rio.
“Olhem só o mundo de arrecadação
que tem para a União. Nas utilizações dos imóveis, tem aqui os valores
discriminados. Pessoa física: R$ 42 bilhões; pessoa jurídica: R$ 67 bilhões;
setor hoteleiro: R$ 1,7 bilhão; ramo imobiliário: quase R$ 24 bilhões.
Imaginem, se houvesse a cessão onerosa dessas propriedades, o quanto que a
União não arrecadaria com isso, muito mais”, afirmou o senador em audiência
pública.
Gazeta Brasil
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