A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, nesta terça-feira (05/12), 45 vetos do Governo do Estado a projetos de lei aprovados na Casa – sendo dois deles de forma parcial. As medidas serão encaminhadas ao governador Cláudio Castro, que tem até 48 horas para sancioná-las. Caso contrário, elas serão promulgadas pelo presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (PL). No caso de vetos parciais, as leis existentes serão atualizadas.
No início da votação, Bacellar destacou que a extensa pauta (com 104 vetos em
discussão) foi um compromisso firmado para garantir a análise de todos os
vetos que vinham se acumulando ao longo das legislaturas.
“Hoje,
sempre que o servidor do mesmo cargo e que está na ativa recebe um aumento,
muitos aposentados e, principalmente, pensionistas começam uma verdadeira
peregrinação para que seus pagamentos sejam atualizados. Esperamos que a
partir de agora esse sofrimento acabe", disse o autor. Também
foi derrubado o veto ao Projeto de Lei 6.514/22, do deputado Anderson Moraes
(PL), que estabelece medidas de segurança para proteger pessoas idosas com
mais de 60 anos de golpes envolvendo empréstimos bancários. De acordo com a
proposta, os bancos devem usar mecanismos digitais de segurança para
identificar a identidade do contratante, a confirmação do pedido e a
legitimidade da contratação. Além disso, o dinheiro do empréstimo não poderá
ser depositado pelo banco na conta de terceiros - apenas na do contratante. “O
principal objetivo desta proposição é criar mecanismos que dificultem a ação
das quadrilhas que se utilizam de várias formas de comunicação,
principalmente a internet e telefone, para enganar consumidores,
especialmente os idosos”, explicou Moraes.
O
texto prevê o valor de um salário mínimo por mês, para cada pescador,
enquanto durar a suspensão da pesca. A indenização poderá ser paga por
intermédio de colônia ou de associações de pescadores, ressalvado a cada
pescador o direito constitucional de deixar a associação e pleitear
individualmente sua indenização.
Motocicletas
elétricas Também
foi derrubado o veto total ao Projeto de Lei 276/23, de autoria dos deputados
Vitor Júnior (PDT), Tia Ju (REP), Célia Jordão (PL) e Cláudio Caiado (PSD),
que regulamenta os critérios para circulação, segurança e registro de
quadriciclos, Veículos de Todo Terreno (ATV), Veículos Utilitários (UTV),
motocicletas elétricas, scooters e off-road.
1 -
Veto total ao Projeto de Lei 4.927/21, de autoria do deputado André Corrêa
(PP) e do ex-deputado André Ceciliano, que complementa o programa de
recuperação de dívidas dos consumidores residenciais com a Companhia Estadual
de Águas e Esgoto (Cedae). A proposta inclui os consumidores comerciais, como
MEIs, micro e pequenos empresários inscritos no Sistema Simples Nacional,
além de possibilitar a anistia parcial das dívidas; 2 -
Veto total ao Projeto de Lei 1.910/20, da deputada Martha Rocha (PDT), que
obriga as empresas que comercializam veículos seminovos e usados a entregar
um laudo de vistoria completa ao consumidor na aquisição ou troca de
veículos. O laudo deverá ser entregue de forma gratuita e conter, entre
outras especificações, a análise da carroceria e pintura e a verificação dos
pontos estruturais do automóvel; 3 -
Veto parcial ao Projeto de Lei 3.340/20 (Lei 9.934/22), da ex-deputada
Enfermeira Rejane, que criou o Programa da Saúde da Mulher Privada de
Liberdade. O governador vetou três trechos do texto aprovado pela Alerj.
Todos os incisos vetados dizem respeito à melhoria e qualidade da saúde da
população LGBTIA+ em presídios; 4 -
Veto total ao Projeto de Lei 1.703/16, de autoria do ex-deputado Marcos
Muller, que proíbe as empresas de televisão por assinatura a enviarem
cobranças ou outros avisos por meio de mensagens na tela da TV. Segundo a
medida, as empresas deverão adotar outras formas para enviar os comunicados
de cobrança, como por exemplo, um canal do assinante; 5 -
Veto parcial ao Projeto de Lei 5.289/22 (Lei 9.936/22), de autoria do
deputado Márcio Canella (União), que criou o Programa “Vigor não tem Idade”.
O objetivo é proporcionar o diagnóstico, monitoramento e tratamento da
andropausa e seus efeitos na saúde do homem, em especial no tocante à
deficiência androgênica do envelhecimento masculino (DAEM) e a disfunção
erétil (DE), bem como de outras doenças associadas. O governador vetou o
inciso que estabelecia como diretriz do programa uma avaliação anual
individualizada da relação risco e benefício do tratamento terapêutico
empregado, garantindo uma recomposição hormonal personalizada, inclusive com
a distribuição gratuita de medicamentos e estimulantes recomendados para a
disfunção erétil; 6 -
Veto parcial ao Projeto de Lei 525/19 (Lei 9.944/22), de autoria da deputada
Dani Monteiro (PSol), que instituiu o Programa Estadual de Incentivo aos
Eventos de Pequeno Porte da Cultura Popular. A norma estabelece que eventos
de pequeno porte são aqueles para público de até duas mil pessoas. Os
deputados concordaram em derrubar parcialmente o veto ao artigo que estipulava
o uso do Fundo Estadual de Cultura (FEC) para a execução do programa. O outro
artigo vetado continua mantido, que é o que dispensava aos eventos de pequeno
porte a prévia autorização das Polícias Militar e Civil do Estado do Rio; 7 -
Veto total ao Projeto de Lei 6.470/22, de autoria do deputado Dr. Serginho
(PL) e do deputado licenciado Gustavo Tutuca, que tomba por interesse
histórico, arquitetônico, cultural e turístico do Estado do Rio o imóvel
conhecido como Cabana do Pescador, localizado na divisa das Praias do Peró e
das Conchas, em Cabo Frio, na Região dos Lagos; 8 -
Veto parcial ao Projeto de Lei 6.060/22 (Lei 9.949/23), de autoria da
ex-deputada Mônica Francisco, que autorizou a implementação do ensino de
educação climática na rede estadual de educação, incluídas as unidades
escolares vinculadas à Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec). O
governador vetou o artigo segundo da norma, que determinava os temas a serem
abordados pelas escolas dentro da educação climática; 9 -
Veto total ao Projeto de Lei 6.019/22, de autoria do deputado Dr.
Deodalto (PL), que autoriza o Executivo a criar o cargo de estomaterapeuta no
quadro permanente da Secretaria de Estado de Saúde (SES). O estomaterapeuta é
o enfermeiro especialista que cuida de estomas - rupturas em órgãos internos,
como esôfago (esofagostomia); estômago (gastrostomia); íleo (ileostomia) e o
cólon (colostomia), além de feridas agudas e crônicas, incontinências
urinária e anal, fístulas, drenos e cateteres; 10 -
Veto total ao Projeto de Lei 6.518/22, que tomba por interesse histórico,
artístico, arquitetônico e cultural, o imóvel que abriga o Grêmio Recreativo
Escola de Samba Unidos da Tijuca, localizado no bairro de Santo Cristo, na
Zona Central do Rio. A medida é de autoria dos deputados Dionísio Lins (PP),
Dani Monteiro (PSol), Renata Souza (PSol), Flavio Serafini (PSol) e Marcelo
Dino (União), bem como dos ex-parlamentares André Ceciliano, Waldeck
Carneiro, Eliomar Coelho e Enfermeira Rejane; 11 -
Veto total ao Projeto de Lei 4.396/21, de autoria do deputado Marcelo Dino
(União), que autoriza a Secretaria de Estado de Saúde (SES) a firmar
convênios com os cartórios de registro civil para estabelecer comunicação
on-line com as unidades de saúde. O objetivo é agilizar a emissão da certidão
de óbito e a liberação do corpo; 12 -
Veto total ao Projeto de Lei 1.130/19, de autoria do deputado Luiz Paulo
(PSD), que assegura legalmente ao Poder Legislativo a instauração do processo
de declaração de patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio; 13 -
Veto total ao Projeto de Lei 2.665/17, de autoria da deputada Zeidan (PT),
que obriga a realização de um cadastro para a compra de chips de celular na
modalidade pré-paga. O cadastro deverá ser realizado no momento da compra. O
objetivo é garantir a segurança dos consumidores, muitas vezes molestados por
fraudes e clonagens de linhas telefônicas; 14 -
Veto total ao Projeto de Lei 2.491/17, de autoria da deputada Martha Rocha
(PDT), que obriga estabelecimentos comerciais do Estado do Rio a afixar
cartazes ou painel digital, nos locais onde o consumidor efetua o pagamento
de suas compras, com os seguintes dizeres: “Consumidor, exija seu troco. Na
falta deste, o preço do produto deverá ser reduzido até que seja possível o
fornecimento de troco, nos termos da Lei Estadual 2.086/93”; 15 -
Veto total ao Projeto de Lei 1.301/12, de autoria do ex-deputado Waguinho,
que assegura aos cidadãos fluminenses em idade reprodutiva, que ainda não
tenham filhos e se submetam a tratamento de combate ao câncer que prejudique
sua esterilidade, o acesso às técnicas para a preservação, conservação,
distribuição e transferência de seus gametas, que serão utilizados em
tratamento para a procriação medicamente assistida, na rede pública de saúde
do Estado; 16 -
Veto total ao Projeto de Lei 2.986/17, da deputada Martha Rocha (PDT), que
proíbe as seguradoras de veículos de condicionarem a celebração do contrato à
instalação de rastreadores; 17 -
Veto parcial ao Projeto de Lei 204/23 (Lei 10.009/23), do deputado Munir Neto
(PSD), que cria o Programa Coluna Reta na rede pública de ensino. Os trechos
vetados autorizavam a realização anual do exame de detecção da escoliose nos
alunos, além do custeio do tratamento de fisioterapia e cirurgia ortopédica
quando necessários; 18 -
Veto total ao Projeto de Lei 2.875/14, do deputado licenciado Bernardo Rossi,
que cria o programa de fornecimento de alimentos alternativos e fórmulas
alimentares para pessoas com alergias a diversos alimentos como, por exemplo,
ao leite de vaca; 19 -
Veto total ao Projeto de Lei 5.462/22, da deputada Tia Ju (REP), que
complementa a legislação sobre o serviço de atendimento e tratamento da
endometriose. A proposta detalha as diretrizes e ações implementadas no
serviço. Entre elas destacam-se a realização de avaliações médicas
periódicas, exames clínicos e laboratoriais, além da promoção de campanhas
anuais de orientação, detecção precoce e tratamento da doença; 20 -
Veto parcial ao Projeto de Lei 676/15 (Lei 10.015/23), da ex-deputada
Enfermeira Rejane, que obriga a presença de uma equipe multiprofissional para
o acompanhamento de todas as etapas dos partos nos hospitais. Os trechos
vetados previam a criação de uma comissão para acompanhamento da lei,
estabelecia punições para o descumprimento da medida e dava prazo de 180 dias
para implementação da norma; 21 -
Veto total ao Projeto de Lei 717/15, do deputado Luiz Paulo (PSD) e do
deputado licenciado Bruno Dauaire, que responsabiliza fabricantes de bens
duráveis, como carros e televisores, pela divulgação da vida útil projetada
para os produtos. O objetivo é combater a obsolescência programada; 22 -
Veto parcial ao Projeto de Lei 538/23 (Lei 10.023/23), dos deputados Júlio
Rocha (Agir) e Renata Souza (PSol), que promove alterações na Semana de
Combate ao Bullying e Cyberbullying nas Escolas, incluindo ações de
conscientização como a iluminação de prédios públicos e campanhas em
transportes públicos. O trecho vetado previa o apoio de instituições públicas
e privadas com notória atuação no combate ao bullying; 23 -
Veto parcial ao Projeto de Lei 1.149/19 (Lei 10.024/23), do ex-deputado
Renato Cozzolino, que autoriza a instalação de uma unidade do Poupatempo em
Magé. O trecho vetado previa que as despesas do equipamento seriam custeadas
por dotação orçamentária própria; 24 -
Veto parcial ao Projeto de Lei 3.527/17 (Lei 10.037/23), da deputada Zeidan
(PT), que tomba o Quilombo Conceição de Imbé, em Campos dos Goytacazes, no
Norte Fluminense, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de
Janeiro. Entre os trechos vetados, está a proibição de qualquer
descaracterização da área - prevendo inclusive a punição de agentes públicos; 25 -
Veto total ao Projeto de Lei 2.059/16, do deputado Samuel Malafaia (PL), que
declara o Rio de Janeiro como Capital Olímpica e Paralímpica do Estado
do Rio; 26 -
Veto parcial ao Projeto de Lei 2.192/13 (Lei 10.045/23), do deputado
licenciado Bernardo Rossi, que obriga as empresas de TV por assinatura a
compensar, por meio de ressarcimento, o assinante que tiver o serviço
interrompido sem aviso prévio. Os trechos vetados previam que um técnico da
empresa deveria atestar a interrupção, atendendo a reclamação em até 30
minutos, além de estabelecer multa de R$ 80,6 mil (20 mil UFIR-RJ) para as
empresas que descumprirem a norma e um prazo de 90 dias para adequação das
empresas; 27 -
Veto total ao Projeto de Lei 446/11, do ex-deputado Rafael do Gordo, que
autoriza a implantação de um pronto-socorro exclusivo para pessoas idosas no
Estado do Rio; 28 -
Veto parcial ao Projeto de Lei 434/23 (Lei 10.0974/23), do deputado Júlio
Rocha (Agir), que alterou a Política Estadual de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Entre os trechos vetados está o
que previa o uso do método ABA (Análise Aplicada do Comportamento) no
tratamento em hospitais e clínicas; 29 -
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar 08/23 (Lei Complementar 210/23),
do Poder Executivo, que reestruturou o Fundo Estadual de Combate à Pobreza
(FECP). Os deputados derrubaram o veto ao trecho que previa o repasse de
recursos para a rede de atenção psicossocial com base no valor aplicado em
2022, mas mantiveram o veto ao trecho que revogaria o repasse, para o Fundo
da Juventude, de 6% dos recursos arrecadados no FECP sobre a fabricação de
bebidas alcoólicas e do fumo; 30 -
Veto total ao Projeto de Lei 438/23, do deputado Júlio Rocha (Agir), que
prevê que as concessionárias de energia deverão comunicar empresas de TV,
telefone e internet a realizar o alinhamento e a retirada das fiações não
utilizadas dos postes; 31 -
Veto total ao Projeto de Lei 965/23, do deputado Anderson Moraes (PL), que
obriga bancos a oferecer atendimento presencial para pagamento de boletos,
seja por meio de guichês de caixa ou meio eletrônico; 32 -
Veto parcial ao Projeto de Lei 325/23 (Lei 10.00/23), dos deputados Fred
Pacheco (PMN), Índia Armelau (PL), Tia Ju (REP) e Marcelo Dino (União), que
autoriza a substituição dos sinais sonoros em escolas com alunos com
Transtorno do Espectro Autista (TEA). Os trechos vetados definiam os horários
de ativação dos sinais e que todas as escolas inauguradas a partir da lei já
deveriam ter os dispositivos; 33 -
Veto parcial ao Projeto de Lei 923/23 (Lei 10.099/23), que prevê que
prestadores de serviços adotem medidas de proteção ao consumidor nos casos de
pagamento em duplicidade. Os trechos vetados previam que eles deveriam
impedir o recebimento de faturas já quitadas e proibiam a negativação do
consumidor que tiver créditos de contas duplicadas. O texto é de autoria dos deputados
Anderson Moraes (PL), Danniel Librelon (REP), Luiz Paulo (PSD), Martha Rocha
(PDT), Fred Pacheco (PMN), Rosenverg Reis (MDB), Átila Nunes (PSD), Filipe
Soares (União), Tia Ju (REP), Dionísio Lins (PP), Samuel Malafaia (PL), Val
Ceasa (Patriota), Jari Oliveira (PSB), Munir Neto (PSD), Claudio Caiado
(PSD), Márcio Canella (União) e Brazão (União); 34 -
Veto total ao Projeto de Lei 633/23, do deputado Anderson Moraes (PL), que
prevê a criação de um canal de atendimento exclusivo para pessoa idosa em bancos
e empresas de crédito; 35 -
Veto parcial ao Projeto de Lei 1.401/23 (Lei 10.146/23), do deputado Douglas
Ruas (PL), que define que funcionários das empresas concessionárias deverão
confirmar uma “palavra-chave” fornecida ao consumidor para realização de
serviços em domicílio. O trecho vetado estabelecia multa para as empresas que
não enviarem dados de prestadores de serviço antes de visitas; 36 -
Veto total ao Projeto de Lei 875/15, do deputado Luiz Paulo (PSD), que
considera como “venda casada” a venda de bens de consumo duráveis
concomitantemente à garantia estendida; 37 -
Veto parcial ao Projeto de Lei 516/23 (Lei 10.156/23), que proíbe a concessão
de benefícios fiscais para empresas condenadas por exploração infantil. O
trecho vetado pretendia descontinuar qualquer benefício em vigor que tenha
sido dado anteriormente à lei. O texto é de autoria dos deputados Vinicius
Cozzolino (União), Lucinha (PSD), Marcelo Dino (União), Carlinhos BNH (PP),
Professor Josemar (PSol), Luiz Paulo (PSD), Munir Neto (PSD), Jari Oliveira
(PSB), Carlos Minc (PSB), Renata Souza (PSol), Carla Machado (PT), Martha
Rocha (PDT), Elika Takimoto (PT), Marina do MST (PT), Fred Pacheco (PMN),
Índia Armelau (PL), Tia Ju (REP), Tande Vieira (PP), Anderson Moraes (PL),
Andrezinho Ceciliano (PT) e Carlos Macedo (REP); 38 -
Veto parcial ao Projeto de Lei 5.836/22 (Lei 10.157/23), dos deputados Renata
Souza (PSol), Dani Monteiro (PSol) e Átila Nunes (PSD), que considera a
produção de Acarajé como patrimônio de valor histórico e cultural. Os trechos
vetados estabeleciam mecanismos para preservar a identidade cultural do
acarajé, proibindo inclusive a venda do produto fazendo uso de outros nomes; 39 -
Veto parcial ao Projeto de Lei 499/23 (Lei 10.186/23), do deputado
Guilherme Delaroli (PL), que estabelece prazo indeterminado para o laudo
médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA). O trecho vetado
proibia a exigência de renovação do laudo; Confira
todos os quatro vetos retirados de pauta: 1 -
Veto total ao Projeto de Lei 6.141/22, de autoria do ex-deputado André
Ceciliano, que permite aos ex-servidores da Fundação de Apoio à Escola
Pública (Faep), atualmente lotados na Secretaria de Estado de Educação
(Seeduc), a transferência para o quadro da Fundação de Apoio à Escola Técnica
(Faetec), vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (SECTI). A
medida é uma reivindicação da categoria, já que com a extinção da Faep, os
funcionários transferidos para a Seeduc ficaram com salários e benefícios
defasados em relação aos que puderam ir para a Faetec; 2 -
Veto total ao Projeto de Lei 5.316/22, de autoria do deputado Danniel
Librelon (REP), que obriga os postos de saúde e farmácias estaduais de
distribuição de medicamentos a criarem um cadastro com os telefones celulares
dos pacientes para informar a disponibilidade dos remédios para retirada com
pelo menos um dia de antecedência; 3 -
Veto total ao Projeto de Lei 364/23, que autoriza a criação do Programa
Prajás para prestação de assistência jurídica para agentes de Segurança
Pública. O projeto é de autoria de 23 deputados; 4 -
Veto parcial ao Projeto de Lei 2.388/23 (Lei 10.167/23), do Poder Executivo,
que desvinculou os recursos dos fundos estaduais da Polícia Militar
(Funespom) e do Corpo de Bombeiros (Funesbom) para pagamento de pessoal e
encargos sociais de servidores relacionados às atividades de assistência
social e saúde das corporações.O trecho vetado modifica o quadro de
servidores médicos, enfermeiros e assistentes sociais do Corpo de Bombeiros. Confira
todos os 55 vetos mantidos: 1 -
Veto total ao Projeto de Lei 3.186/20, de autoria dos deputados Luiz
Paulo (PSD), Lucinha (PSD) e dos ex-parlamentares André Ceciliano e Waldeck
Carneiro. A medida permite que servidores inativos participantes do Previ-Banerj
voltem para o sistema de previdência do Estado - Rioprevidência. Para ter
direito ao retorno, o servidor deve ter dez anos de contribuição efetiva no
momento em que ocorreu a liquidação extrajudicial do Previ-Banerj e precisa
depositar o valor integral recebido, com atualização pelo índice oficial de
correção; 2 -
Veto total ao Projeto de Lei 5.824/22, de autoria do ex-deputado Marcos
Muller, que determina que os aprovados para ingresso no Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Rio (CBMERJ) em concurso realizado em 2002 sejam
convocados e tomem posse, observando o número de vagas publicado no edital; 3 -
Veto total ao Projeto de Lei 6.114/22, de autoria do deputado Luiz Paulo
(PSD) e do ex-parlamentar André Ceciliano (PT), que reajusta os valores de
vencimento-base para os cargos de assistente executivo, vinculados à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). Caso o veto seja
derrubado, os valores passariam a variar entre R$ 2.804,85 e R$ 11.215,66; 4 -
Veto total ao Projeto de Lei 6.115/22, de autoria do deputado Luiz Paulo
(PSD) e do ex-deputado André Ceciliano, que reajusta os valores de
vencimento-base para os cargos de analistas de Controle Interno da Secretaria
de Estado de Fazenda (Sefaz). Caso o veto seja derrubado, os valores
passariam a variar entre R$ 10.268,03 a R$ 15.054,20; 5 -
Veto parcial ao Projeto de Lei 6.291/22 (Lei 9.832/22), de autoria do Poder
Judiciário, que criou o Programa de Residência Jurídica no Tribunal de
Justiça do Estado do Rio (TJRJ). A residência constitui modalidade de ensino
e trabalho destinado a bacharéis em direito que estejam cursando
especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado ou que tenham concluído o
curso de graduação há no máximo cinco anos. O governador vetou o artigo que
proibia o número de residentes jurídicos ser superior a 20% do número total
dos servidores da ativa do TJRJ; 6 -
Veto total ao Projeto de Lei 5.760/22, de autoria da deputada Martha Rocha
(PDT), que obriga as empresas fluminenses a apresentar um programa de integridade
caso queiram aderir a programas de incentivos fiscais estaduais. O programa
de integridade das empresas deve consistir em um conjunto de mecanismos e
procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de
irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta,
políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes,
irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública
estadual; 7 -
Veto total ao Projeto de Lei 1.147/19, de autoria do ex-deputado Max Lemos,
que cria o Programa “Advocacia Vale” nos processos administrativos da
administração direta ou indireta. O propósito é assegurar o direito de todo
cidadão, em qualquer inquérito e processo administrativo, físico ou eletrônico,
de ser representado por advogado, sem prejuízo do direito de autodefesa. O
texto estabelece, entre outras medidas, a intimação de todos os atos dos
processos administrativos em Diário Oficial, evitando que seja necessário o
deslocamento dos advogados até a repartição para a consulta; 8 -
Veto total ao Projeto de Lei 820/11, de autoria do ex-deputado Zaqueu
Teixeira. A medida complementa a Lei 9.861/22, que garante assistência
técnica de habitação de interesse social às famílias de baixa renda. O intuito
é incluir assistência técnica para produção de energia fotovoltaica
residencial, bem como abranger nos objetivos da norma a conscientização da
população sobre os riscos da autoconstrução e da ocupação desordenada,
informando sobre a importância da engenharia e da arquitetura para melhoria
na qualidade de vida individual e coletiva; 9 -
Veto total ao Projeto de Lei 5.143/21, da deputada Dani Monteiro (PSol), que
prevê a elaboração de um relatório sobre o orçamento temático da igualdade
racial, a ser inserido em todas as fases da elaboração do orçamento
fluminense. O relatório deve conter gastos destinados às ações e aos
programas direcionados à promoção de direitos para a população negra,
quilombola e indígena; 10 -
Veto total ao Projeto de Lei 6.460/22, de autoria do ex-deputado Max Lemos. A
medida determina que imóveis construídos com financiamento da Companhia
Estadual de Habitação (Cehab) sejam isentos do pagamento da Taxa de Incêndio,
Taxa Judiciária e Multa Ambiental da Comissão Estadual de Controle Ambiental
(CECA). O texto ainda prevê anistia de débitos anteriores dessas taxas; 11 -
Veto parcial ao Projeto de Lei 3.400/2020 (Lei 9.939/22), de autoria da
ex-deputada Mônica Francisco, que criou o Programa de Promoção da Igualdade
Étnico-Racial no Mercado de Trabalho. O governador vetou o artigo que
determinava a elaboração pelo Executivo, de forma periódica, do censo de
trabalhadores ocupados com recorte étnico-racial e de gênero, desenvolvendo a
análise dos indicadores de gerência e diretorias, visando a elaboração de
dados que subsidiem a formulação de políticas públicas; 12 -
Veto total ao Projeto de Lei 3.326/20, de autoria do deputado Rosenverg Reis
(MDB) e do ex-deputado Subtenente Bernardo, que determina que os agentes de
trânsito abordem diretamente, sempre que possível, o condutor do veículo para
lavratura do auto de infração motivado por infrações de trânsito. A medida
vale para infrações relativas à ausência do uso do cinto de segurança, à
direção segurando ou manuseando telefone celular, bem como usando calçados
que não se firmem nos pés ou que comprometam a utilização dos pedais do
automóvel; 13 -
Veto parcial ao Projeto de Lei 6.525/22 (Lei 9.943/22), de autoria do
Executivo, que permitiu o uso do Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito
Produtivo Orientado para Empreendedores (FEMPO) para concessão de crédito em
caso de emergência ou calamidade pública devidamente homologada ou declarada
por decreto. O governador vetou o artigo que corrigia os valores do
crédito por meio da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA); 14 -
Veto total ao Projeto de Lei 6.102/22, de autoria do deputado Carlos Minc
(PSB), que regulamenta os passes especiais de gratuidade do transporte
coletivo estadual para pessoas com doenças crônicas e com deficiência. A
medida complementa a Lei 3.650/01, que já assegura o passe livre. Segundo o
projeto, a quantidade de passagens para as gratuidades concedidas será
ilimitada para as pessoas com deficiência e respectivos acompanhantes, quando
estes forem necessários, e aos maiores de sessenta e cinco anos. O governo
deverá conceder, no mínimo, sessenta passagens mensais para os portadores de
doenças crônicas renais, transplantados, hansenianos e pessoas vivendo com
HIV/Aids, que necessitem de tratamento continuado e do deslocamento para
tratamento de sua patologia, com respectivos acompanhantes, quando estes
forem necessários. Já para pessoas com as demais doenças crônicas, a
quantidade de passagens será definida de acordo com o laudo médico, emitido
em formulário padrão da Secretaria de Estado Transporte; 15 -
Veto total ao Projeto de Lei 6.500/22, de autoria do ex-deputado André
Ceciliano, que suspende o regime de substituição tributária do Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de saída interna de
aves e cortes de aves oriundos de abatedouros localizados no Rio. A
substituição tributária é uma retenção antecipada do imposto, baseada em
previsão de arrecadação, que é cobrada somente do primeiro contribuinte da
cadeia produtiva de um determinado produto. Com a suspensão do regime, o ICMS
passa a ser cobrado em toda operação de saída dos produtos; 16 -
Veto parcial ao Projeto de Lei 2.834/20 (Lei 9.946/22), de autoria do
ex-deputado Waldeck Carneiro, que determinou a inclusão de informações
étnico-raciais nos bancos de dados mantidos pelo Poder Público ou entidades
privadas. O governador vetou a determinação que os registros existentes
anteriormente à lei deveriam ser atualizados no prazo máximo de um ano; 17 -
Veto total ao Projeto de Lei 3.861/21, que determina que o Instituto Rio
Metrópole seja responsável por gerir 10% dos recursos do Fundo Estadual de
Habitação de Interesse Social (FEHIS) que sejam provenientes do Fundo
Estadual de Combate à Pobreza (FECP). A medida é de autoria dos deputados
Jari Oliveira (PSB), Renata Souza (PSol), Flavio Serafini (PSol), Martha
Rocha (PDT), Dionísio Lins (PP), Célia Jordão (PL), Luiz Paulo (PSD), Val
Ceasa (Patriota), Wellington José (Pode) e Carlos Minc (PSB), além dos ex-deputados
Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro; 18 -
Veto parcial ao Projeto de Lei 6.520/22 (Lei 9.952/23), de autoria do Poder
Executivo, que garantiu a recomposição salarial de 5,9% aos servidores
públicos em 2023. A recomposição foi correspondente ao Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre os meses de dezembro de
2021 e novembro de 2022. O governador vetou o trecho que determinava a
recomposição sobre toda a remuneração do servidor, assim considerado o seu
salário-base, as gratificações e demais benefícios incidentes; 19 -
Veto total ao Projeto de Lei 6.469/22, de autoria do ex-deputado André
Ceciliano, que garante à Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do
Rio (Cedae) o direito de criar e ter participação em empresa subsidiária
integral; 20 -
Veto parcial ao Projeto de Lei 4.922/21 (Lei 9.954/23), de autoria da
ex-deputada Enfermeira Rejane, que regulamentou o funcionamento de
consultórios e clínicas de enfermagem no Estado do Rio. A medida prevê, entre
outros pontos, que esses estabelecimentos devam contar com enfermeiro técnico
responsável devidamente inscrito no conselho regional de sua jurisdição de
atuação. O governador vetou artigo que definia prazo de 180 dias para os
consultórios e clínicas de enfermagem se adaptarem à norma; 21 -
Veto parcial ao Projeto de Lei 6.499/22 (Lei 9.959/23), de autoria do
deputado Jorge Felippe Neto (Avante) e do ex-parlamentar André Ceciliano, que
definiu fonte de custeio e regras para linha de crédito denominada
“AgeRio CrediTáxi”. Criada pela Lei 9.835/22, essa linha de crédito garante
financiamento de até R$ 80 mil para a renovação do veículo de taxistas
fluminenses. O governador vetou trechos que determinavam a celebração de
contrato de cessão fiduciária do beneficiário com a Agência Estadual de
Fomento do Rio de Janeiro (Agerio), transferindo a titularidade do veículo
até a liquidação da dívida garantida; 22 -
Veto total ao Projeto de Lei 5.115/21, de autoria do ex-deputado Ronaldo
Anquieta, que autoriza o Executivo a instituir o Programa Bolsa Permanência
de assistência estudantil. O objetivo é garantir auxílio financeiro, a ser
regulamentado pelo Executivo, aos alunos de universidades particulares com
renda familiar bruta de até três salários mínimos; 23 -
Veto total ao Projeto de Lei 1.964/20, de autoria da ex-deputada Mônica
Francisco, que autoriza o Governo do Estado a instituir um espaço infantil
nos órgãos administrativos públicos para assistência e recreação de
filhos de servidores públicos e funcionários terceirizados; 24 -
Veto total ao Projeto de Lei Complementar 51/21, de autoria do deputado André
Corrêa (PP), que determina prazo de cinco anos para o Tribunal de Contas do
Estado (TCE-RJ) analisar e julgar os processos administrativos de sua
competência; 25 -
Veto parcial ao Projeto de Lei 6.413/22 (Lei 9.970/23), de autoria do
Executivo, que criou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. A estimativa da
norma foi de R$ 102,35 bilhões em receitas e o mesmo valor em despesas
fixadas, portanto, um orçamento sem déficit para este ano. Cláudio Castro
vetou o artigo que determinava a previsão de dotação orçamentária para
efetivar a reposição das perdas salariais dos servidores estaduais, no termo
da Lei 9.436/21. O governador também vetou o trecho que obrigada o Executivo
a publicar, no portal transparência fiscal, o demonstrativo com os valores
oriundos das outorgas via concessão dos serviços de coleta e tratamento de
esgoto e de distribuição de água. Outro artigo vetado obrigava que os
contingenciamentos orçamentários deveriam refletir com o máximo rigor, as
expectativas de receitas, buscando-se minimizar os restos a pagar. Por fim, o
governador também vetou a autorização do Executivo em realizar audiências
públicas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) com o
objetivo de garantir transparência e legitimidade no processo de execução
orçamentária de 2023; 26 -
Veto parcial ao Projeto de Lei 2.107/16 (Lei 9.977/23), de autoria da
deputada Zeidan (PT), que obrigou farmácias, drogarias e laboratórios a
afixarem cartaz ou emitirem mensagem em display eletrônico sobre os riscos do
uso indiscriminado de descongestionante nasal. O governador vetou o
estabelecimento de valores para multa por descumprimento da medida. O projeto
estabecia multa entre 100 UFIR-RJ (R$ 433,29) e 1.000 UFIR-RJ (R$ 4.332,90); 27 -
Veto total ao Projeto de Lei 2.692/17, de autoria do deputado licenciado
Gustavo Tutuca, que obriga os supermercados, hipermercados e estabelecimentos
similares a fornecerem gratuitamente um produto igual dentro do prazo de
validade, caso os consumidores encontrem produtos vencidos nos
estabelecimentos; 28 -
Veto total ao Projeto de Lei 2.845/17, de autoria dos ex-deputados Enfermeira
Rejane e Zaqueu Teixeira, que garante o recebimento, por correio, de boletos
bancários com a fatura de serviços contratados pelo consumidor. A medida
busca garantir que o cliente possa ter acesso à fatura sem precisar acessá-la
pela internet; 29 -
Veto total ao Projeto de Lei 170/15, de autoria do ex-deputado Comte
Bittencourt, que cria o Programa Estadual de Assistência Estudantil (PEAES),
com o objetivo de ampliar as condições de permanência dos estudantes carentes
na educação superior pública estadual, contribuindo para a sua formação
acadêmica; 30 -
Veto total ao Projeto de Lei 2.150/13, de autoria do ex-deputado Dr. José
Luiz Nanci, que obriga empresas concessionárias de serviço público de
manutenção de rodovias a fixar em suas praças de pedágios um informativo
do cronograma de obras do Programa de Exploração do Lote, previsto no
contrato com o Governo do Estado, com atualizações semanais conforme
andamento das obras; 31 -
Veto parcial ao Projeto de Lei 2.523/17 (Lei 9.995/23), do deputado
licenciado Bruno Dauaire, que criou nos estabelecimentos penais do Estado do
Rio instalações destinadas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Foi vetado
o trecho que previa que, nos estabelecimentos penais onde não há viabilidade
técnica para a construção ou adequação do espaço exclusivo, deva ser
utilizado concomitantemente o espaço reservado à Defensoria Pública, desde
que haja compatibilidade de espaço ou de horários; 32 -
Veto parcial ao Projeto de Lei 4.405/18 (Lei 9.997/23), do deputado Filipe
Soares (União), que autoriza a instalação de cartazes em hospitais sobre a
diferença entre enfermeiros, técnicos em enfermagem e auxiliares de
enfermagem. O trecho vetado obrigava a identificação de cada categoria em
seus respectivos jalecos; 33 -
Veto parcial o Projeto de Lei 3.661/17 (Lei 9.998/23), da ex-deputada Márcia
Jeovani, que cria a “Semana de Conscientização, Orientação e Tratamento da
Lipodistrofia - Síndrome de Berardinelli”, realizada anualmente na última
semana de março. O trecho vetado previa uma programação informativa de saúde
preventiva elaborada pela Secretaria de Estado de Saúde; 34 -
Veto total ao Projeto de Lei 2.529/17, do ex-deputado Aramis Brito, que cria
o Programa Emprego Regional para incentivar a destinação de 30% dos empregos
em polos industriais ou empreendimentos de grande porte para os moradores dos
municípios ou regiões impactadas por essas empresas; 35 -
Veto parcial ao Projeto de Lei 6.072/22 (Lei 1.0010/23), do ex-deputado
Anderson Alexandre, que cria o Polo Cervejeiro Artesanal das Baixadas
Litorâneas. O trecho vetado previa esforços do Governo do Estado para
promover políticas de incentivo ao desenvolvimento do polo e ao turismo
cervejeiro; 36 -
Veto parcial ao Projeto de Lei 639/19, do deputado Dr. Deodalto (PL),
que obriga a afixação de cartazes no transporte público incentivando a doação
de sangue, órgãos, medula e plaquetas. O trecho vetado previa o pagamento de
multa de até R$ 4,3 mil (1 mil UFIR-RJ) para as concessionárias que não
cumprirem a medida; 37 -
Veto total ao Projeto de Lei 2.760/17, do deputado Átila Nunes (PSD), que
obriga que botijões de gás comercializados no estado tenham o selo de
requalificação com a respectiva data de vencimento; 38 -
Veto total ao Projeto de Lei 660/19, do ex-deputado Welberth Rezende, que
isenta motoristas que utilizam frequentemente rodovias estaduais do pagamento
de tarifa de pedágio com acréscimo, as chamadas tarifas especiais; 39 -
Veto total ao Projeto de Lei 999/19, que autoriza a anistia administrativa
para ex-bombeiros militares excluídos da corporação entre 1998 e 2000. O
projeto é dos deputados Filippe Poubel (PL), Tia Ju (REP), Danniel Librelon
(REP), Rodrigo Amorim (PTB), Márcio Gualberto (PL) e Giovani Ratinho (SDD); 40 -
Veto parcial ao Projeto de Lei 114/23, do deputado Márcio Canella (União),
que cria o Dia da Tomada de Monte Castelo, em alusão à vitória da Força
Expedicionária Brasileira ao norte da Itália na Segunda Guerra Mundial. O
trecho vetado previa que todas as solenidades do Poder Público deveriam
começar com um minuto de silêncio em respeito aos mortos na Batalha de Monte
Castelo; 41 -
Veto parcial ao Projeto de Lei 6.513/22, da deputada Célia Jordão (PL), que
estabelece diretrizes para estímulo às atividades para a reciclagem de
embarcações marítimas. Os trechos vetados preveem a criação de um tratamento
tributário de ICMS para destinação apropriada de embarcações e autorizam a
criação de um fundo de emergência para remoção de embarcações, dentre outros; 42 -
Veto total ao Projeto de Lei 1.650/12, da ex-deputada Myrian Rios, que
determina a instalação de placas indicativas em português e inglês em
terminais e locais turísticos do Estado; 43 -
Veto total ao Projeto de Lei 119/19, do deputado Márcio Canella (União), que
regulamenta normas de acessibilidade em ônibus, com o uso de degrau auxiliar,
e estabelece uma multa de cerca de R$ 8,7 mil (2 mil UFIR-RJ) para as
empresas que descumprirem a legislação; 44 -
Veto total ao Projeto de Lei 6.200/22, da deputada Dani Monteiro (PSol), que
regulamenta a participação de estudantes de escolas públicas na elaboração do
regimento interno das instituições; 45 -
Veto total ao Projeto de Lei 207/19, do ex-deputado Renato Cozzolino, que
prevê busca em achados e perdidos antes do Detran antes da confecção de
segunda via do documento de identidade ou da Carteira Nacional de Habilitação
(CNH); 46 -
Veto total ao Projeto de Lei 528/11, da ex-deputada Janira Rocha, que
autoriza o Poder Executivo a assegurar às pessoas com câncer de mama o acesso
gratuito aos medicamentos aprovados pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa); 47 -
Veto parcial ao Projeto de Lei 365/23, das deputadas Marina do MST (PT),
Renata Souza (PSol) e Tia Ju (REP), que cria a Política de Valorização da
Mulher no Campo. O trecho vetado excluía as mulheres presas com sentença
transitada em julgado; 48 -
Veto parcial ao Projeto de Lei 749/23, do Poder Executivo, que determina as
diretrizes orçamentárias para 2024. Entre os trechos vetados, está a
obrigação dos seguintes anexos: número de servidores por órgão e entidade;
valores da antecipação dos royalties e participações especiais de petróleo; a
destinação de recursos pagos a Organizações Sociais com contrato com o
governo; e o histórico dos repasses financeiros às universidades estaduais; 49 -
Veto total ao Projeto de Lei 271/19, do deputado Carlos Macedo (REP), que
obriga hotéis, pousadas, motéis e albergues a disponibilizarem aos hóspedes e
funcionários informações sobre o procedimento contra incêndios; 50 -
Veto total ao Projeto de Lei 1.242/15, da deputada Martha Rocha (PDT), que
prevê assistência médico-hospitalar, social, psicológica e jurídica para
policiais civis, em decorrência do exercício da função; 51 -
Veto total ao Projeto de Lei 41/23, do deputado Dr. Pedro Ricardo (PROS), que
permite que menores de 18 anos que não tenham concluído o Ensino Médio possam
fazer cursos e exames supletivos caso tenham sido aprovados no vestibular
para ingresso às universidades públicas; 52 -
Veto total ao Projeto de Lei 4.865/21, de autoria do deputado Brazão (União),
que autoriza o Executivo a conceder desconto de 25% no IPVA das motocicletas
que portarem equipamento de microcâmeras registradas do CRLV (Certificado de
Registro e Licenciamento de Veículo); 53 -
Veto parcial ao Projeto de Lei 58/19 (Lei 10.119/23), do deputado Dionísio
Lins (PP), que obriga a publicação na internet do alvará de funcionamento de
todos os estabelecimentos de entretenimento, como boates e casas de show. Os
trechos vetados proibiam que esses estabelecimentos funcionassem caso
tivessem pendências no processo regularizador, que também deverão ser
publicizadas na internet; 54 -
Veto parcial ao Projeto de Lei 1.029/23, que instituiu a Cota de Tela
Estadual para garantir um percentual mínimo de filmes nacionais nas sessões
de cinema do estado. Os trechos vetados definiam exatamente o número de salas
e sessões destinados às produções nacionais de acordo com o tamanho do
estabelecimento. O texto é assinado por 16 deputados; 55 -
Veto total ao Projeto de Lei 6.484/22, do Jari Oliveira (PSB), que obriga o
Detran a devolver a taxa cobrada pela prova prática de direção caso ela não
seja aplicada em até 30 dias após a solicitação da autoescola. |
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