O governador Cláudio Castro prorrogou a isenção do ICMS sobre a venda de arroz
e feijão até abril de 2024, contribuindo para reduzir os preços finais de dois
itens básicos da cesta básica da população. A medida está prevista na Lei
10.165/23, de autoria do Poder Executivo e publicada nesta quarta-feira (1º de
novembro) no Diário Oficial.
Além disso, Castro sancionou ainda um pacote com quatro leis – também de
iniciativa do governo - que flexibilizam os fundos estaduais, garantindo melhor
gestão financeira desses recursos até o primeiro trimestre de 2027. A previsão
é de que R$ 3,6 bilhões voltem ao caixa do Tesouro.
- Todas as medidas do nosso governo têm um único objetivo: garantir mais
qualidade de vida e serviços à população. É o que estamos fazendo com a
ampliação do prazo de isenção do ICMS do arroz e feijão, que são dois itens
básicos da alimentação. O prazo segue também todas as regras do Conselho
Nacional de Política Fazendária (Confaz). E a flexibilização dos recursos dos
fundos estaduais também garantirá melhor gestão dos recursos do Estado do Rio –
declarou Cláudio Castro.
As mudanças na gestão dos fundos buscam flexibilizar a utilização dos recursos
financeiros para a promoção de políticas públicas e o equilíbrio das finanças
estaduais, sem trazer prejuízo aos projetos já em andamento em cada área.
Medidas semelhantes já são adotadas por outros estados e até pelo governo
federal.
De acordo com as normas, ao final de cada ano, os superávits – quando há sobra
de receita após o pagamento de todas as despesas – serão direcionados para o
Tesouro Estadual. Também está prevista a permissão do uso de recursos para
novos tipos de despesa dentro dos próprios fundos.
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