A relatora da CPI do 8 de
Janeiro, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), apresentou nesta terça-feira (17) o
relatório final, que propõe um conjunto de medidas para combater atos
antidemocráticos.
Entre as propostas, está um
Projeto de Lei Complementar (PLP) que vedaria a concessão de crédito por bancos
públicos a empresas que tenham como sócios pessoas condenadas por atos
antidemocráticos. A decisão condenatória precisaria ter transitado em julgado
ou ter sido proferida por órgão judicial colegiado.
Outra proposta é uma alteração na
Lei 11.473, de 2007, que dispõe sobre o uso do efetivo da Força Nacional de
Segurança Pública (FNSP). A relatora propõe que não seja necessária a
solicitação do governador ou do ministro da Justiça e Segurança Pública para a
proteção de bens e de pessoas dentro do perímetro de 33 metros contados a
partir da delimitação externa, de edifícios públicos federais, exclusivamente
para o desempenho dessas funções.
A relatora também propõe a
criação do Dia Nacional de Defesa da Democracia, a ser celebrado no dia 25 de
outubro.
O relatório de Eliziane ainda
precisa ser aprovado pelo colegiado e, caso seja aprovado, precisará passar
pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.
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