Em um movimento unificado, seis
centrais sindicais –CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB e NCST– divulgaram nesta
quinta-feira (28) um termo em que propõem a autorregulação da contribuição
sindical.
O documento, que foi elaborado a
partir da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de 11 de setembro, que
aprovou a chamada contribuição assistencial, define 13 pontos de entendimento
comum entre as centrais.
Entre eles, está a cobrança da
contribuição mediante convocação de assembleia com ampla informação da pauta,
com presença de sindicalizados e não sindicalizados. Também está previsto que
cada entidade sindical tem autonomia para fixar um percentual e valores
razoáveis.
Além disso, o termo estabelece
uma punição a empresas que incentivarem a recusa à cobrança da contribuição.
O documento também define a quem
se aplica a contribuição, oferecimento de segurança jurídica para sua
efetividade, correção de eventuais abusos identificados e estímulo à
autorregulação.
Entenda o caso
A decisão do STF analisou os
chamados embargos de declaração apresentados pelo Sindicato de Metalúrgicos da
Grande Curitiba (PR) contra um julgamento de 2018 sobre o tema. Na época, a
Corte havia decidido que seria inconstitucional a cobrança, por acordo,
convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuição compulsória a
funcionários não sindicalizados.
Em 2017, o então presidente da
República, Michel Temer (MDB), sancionou uma reforma trabalhista que extinguiu
o imposto sindical. A nova lei aprovada por Temer diz que a contribuição tem de
ser autorizada “previa e expressamente” pelo trabalhador.
Agora, o cenário se inverteu por
causa da decisão do STF. Os ministros passaram a entender que a Constituição
permite que sindicatos possam cobrar a contribuição assistencial de maneira
compulsória de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não sindicalizados.
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