Texto altera regras de prestação
de contas e sobras eleitorais e inclui o uso do Pix para doações de campanha;
projeto que trata da inelegibilidade será analisado nesta quinta.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou
nesta quarta-feira, 13, o Projeto de Lei 4.438/2023 que compõe o conjunto de
projetos da chamada minirreforma
eleitoral. Inicialmente, a votação foi feita de forma simbólica
pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) e em tramitação
de urgência. No entanto, a deputada federal Renata Abreu, líder do Podemos,
pediu a votação nominal. O placar foi de 367 votos favoráveis, 86 contrários e
uma abstenção. Entre as mudanças mais significativas, o PL faz alterações
na prestação de contas, inclui o uso do Pix para doações de campanha;
estabelece novas regras para sobras eleitorais, com a regra 100/10; e permite
que candidatos de diferentes partidos façam propagandas conjuntas. Outra
mudança atinge o calendário eleitoral, com a antecipação do prazo final para o
registro de candidatura e a mudança no período das convenções, que deverão
ocorrer entre 5 e 20 de julho.
Para que as novas regras entrem
em vigor já nas eleições municipais de 2024, a matéria tem que ser aprovado no
Senado Federal e ir para sanção presidencial antes do dia 6 de outubro. Os
destaques serão analisados nesta quinta, 14, assim como o Projeto de Lei
Complementar 192/2023, que completa a minirreforma e trata da
inelegibilidade. Como
o site da Jovem Pan antecipou, o texto aprovado também flexionava a
punição para a compra de votos, com a possibilidade da Justiça Eleitoral
aplicar multas como pena alternativa à cassação das candidaturas, mas o trecho
foi suprimido na última terça-feira, 12, por falta de consenso. Outro ponto
retirado foi a autorização de propaganda digital no dia do pleito. Em
pronunciamento no plenário, o relator da matéria, deputado Rubens
Pereira Júnior (PT), admitiu que o objetivo das alterações de última
hora foi “fugir” dos pontos controversos e condensar na minirreforma apenas
correções.
“O Congresso está dizendo: ‘A
reforma eleitoral já foi feita, vamos defender o nosso atual sistema’. Mas para
defender é necessário que façamos pequenas correções, baseadas nas decisões do
TSE e no Código Eleitoral. O nosso objetivo é simplificar as regras do sistema
eleitoral”, assegurou. Uma das principais críticas à minirreforma eleitoral é a
abertura de brechas para o descumprimento de cotas de gênero. Isso porque o
texto permite que parte dos recursos dos fundos partidário e eleitoral,
destinadas às candidaturas de mulheres, sejam repassadas a despesas comuns de
concorrentes homens, “desde que haja benefício para campanhas femininas e de
pessoas negras”. Outro ponto controverso é a regra que, em caso de federação, o
mínimo de 30% de candidatas mulheres seja referente ao conjunto de partidos,
não às siglas individualmente, assim como a proposta também disciplina a
desistência voluntária de candidatas femininas após o registro da candidatura,
sem prejuízo aos partidos.
Por Jovem Pan
0 comentários:
Postar um comentário
Obrigado pelo seu comentario.
Fique sempre ligado do que acontece em nossa cidade!