Atendendo a um pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, suspendeu nesta terça-feira (08.08) liminar concedida à Supervia pela 6ª Vara Empresarial que impedia o Governo do Estado de exercer o seu direito de fiscalização, como poder concedente, no contrato de concessão com a empresa. Em seu despacho, o magistrado escreveu que a liminar poderia “causar grave lesão à ordem pública, na medida em que, na prática, cerceia o exercício dos deveres inerentes do poder concedente”.
O desembargador observou ainda que a falta de fiscalização pelo Estado pode
acarretar graves danos à população, tanto a que usa transporte ferroviário como
a que sofre com o aumento de veículos em circulação e com a superlotação de
ônibus devido à precariedade dos serviços da Supervia. “Vale dizer serem, de
fato, frequentes as notícias sobre defeitos e paralisação nos serviços da
concessionária requerida afetando o cotidiano de mais de 150 mil usuários
diariamente”, observou o magistrado.
Em sua decisão, o presidente do Judiciário fluminense alertou ainda que, em
casos de concessão, cabe ao Estado acompanhar a qualidade dos serviços e sua
efetiva prestação aos cidadãos. “Incumbe ao Estado impor sanções à
concessionária, intervir na prestação do serviço e extinguir a concessão nos
casos previstos em lei, inclusive decretando a caducidade ou a encampação do
serviço público de transporte ferroviário”.
Risco de grave lesão à ordem pública
“Por todas essas razões, reputo imprescindível a suspensão da decisão, haja
vista o manifesto interesse público, para evitar grave lesão à ordem e à
economia públicas”, afirmou o magistrado ao justificar sua decisão de suspender
a liminar.
PGE-RJ
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