O ministro Edson Fachin, do
Supremo Tribunal Federal, concedeu autorização para que o hacker Walter
Delgatti possa exercer seu direito ao silêncio durante seu depoimento à
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do 8 de Janeiro. Segundo Fachin, esse
direito permite que qualquer pessoa, seja investigada ou testemunha, opte por
não responder a perguntas que possam incriminá-la diante dos Poderes Públicos.
Walter Delgatti é acusado de
invadir o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para incluir um mandado
de prisão falso do ministro Alexandre de Moraes e alvarás de soltura falsos no
Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). Além disso, há acusações de que
ele tenha recebido pagamentos da deputada Carla Zambelli (PL-SP), que teria
solicitado sua ajuda para realizar invasões em sistemas judiciais, incluindo a
urna eletrônica, com o intuito de evidenciar possíveis vulnerabilidades no
sistema.
A convocação de Walter Delgatti à
comissão foi solicitada pela ala governista, que alega seu envolvimento em atos
criminosos contra a democracia e as instituições públicas brasileiras. Fachin,
ao analisar o pedido da defesa de Delgatti, ressaltou que o Supremo reconhece a
aplicabilidade da garantia constitucional contra a autoincriminação e,
consequentemente, do direito ao silêncio nas Comissões Parlamentares de
Inquérito.
“O direito ao silêncio confere à pessoa,
independente se investigada ou testemunha, que comparece perante qualquer dos
Poderes Públicos a prerrogativa de não responder a perguntas cujas respostas,
em seu entender, possam incriminá-la”, disse Fachin.
O depoimento de Delgatti está
agendado para quinta-feira (17), sendo um comparecimento obrigatório devido à
convocação. A oitiva, inicialmente marcada para o dia 10, foi adiada.
Anteriormente, Delgatti já havia se apresentado à Polícia Federal em Brasília.
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