A Procuradoria-Geral da República
(PGR) emitiu um posicionamento favorável à ação apresentada pelo governo junto
ao Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona um trecho da lei de
desestatização da Eletrobras. Esse trecho está relacionado à redução do poder
de voto da União na empresa após sua privatização.
Após a privatização, o governo
passou a ter menos de 10% dos votos na assembleia da Eletrobras, apesar de
deter 32% das ações. Essa mudança ocorreu em meio a um recente apagão que
afetou grande parte do país, atingindo 25 estados e o Distrito Federal.
O procurador-geral, Augusto Aras,
sugeriu a busca por uma conciliação entre a União e os demais acionistas antes
que o STF tome uma decisão definitiva sobre o caso.
A manifestação da PGR foi uma
resposta ao pedido do ministro Nunes Marques, relator da ação no STF. A
Advocacia-Geral da União (AGU) contestou o trecho da lei de privatização que
limita os acionistas a exercerem votos correspondentes a mais de 10% das ações
com direito a voto da companhia. A AGU busca que o governo possa votar
proporcionalmente à sua participação acionária na Eletrobras.
Embora a norma tenha sido
originalmente implementada para dispersar as ações da empresa e evitar o
controle por grupos econômicos, a AGU argumenta que acabou desapropriando
indiretamente os poderes políticos da União na companhia.
A Eletrobras contestou a ação da
AGU, e caso o STF acolha a solicitação do governo, a União e seus associados
potencialmente recuperariam uma posição predominante nas deliberações da
assembleia-geral. No entanto, a vice-presidente financeira e de relações com
investidores da empresa, Elvira Cavalcanti Presta, alega que isso contradiria
as bases legais e econômicas que embasaram as decisões de investimento do
mercado durante a privatização.
No ofício encaminhado ao STF, o
procurador-geral ressalta que durante o processo de privatização, a limitação
dos votos dos acionistas já estava presente e que os investidores privados que
contribuíram para o aumento de capital da empresa tinham essa expectativa
legítima. Aras também enfatiza que uma decisão contrária à ação da AGU poderia
causar impactos imprevisíveis na administração da Eletrobras e, por
consequência, no sistema elétrico brasileiro.
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