Medida será publicada nesta
terça-feira, 20, no Diário Oficial da União; quantia atual é de R$ 303
utilizada para o pagamento de despesas básicas, como água e luz, protegida por
lei em casos de superendividamento
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
assinou nesta segunda-feira, 19, o decreto amplia o valor mínimo
existencial de R$ 303 para R$ 600. A medida será publicada nesta
terça-feira, 20, no Diário Oficial da
União (DOU). O valor mínimo existencial é a quantia mínima
necessária para o pagamento de despesas básicas, como água e luz, protegida por
lei em casos de superendividamento. A informação foi divulgada pelo próprio
presidente em seu Twitter. “Assinei hoje a ampliação do valor do Mínimo
Existencial para R$ 600, uma medida que aumenta a fatia da renda que não pode
ser cobrada no crédito consignado ou bloqueada pelas instituições financeiras
em caso de superendividamento. Essa iniciativa faz parte de uma série de
esforços do nosso governo para garantirmos crédito e condições de consumo para
o povo brasileiro, contribuindo para o aquecimento da economia”, escreveu o
presidente.
De acordo com o Planalto, a
iniciativa permitirá que cerca de 15 milhões de pessoas regularizem dívidas,
“ao trazer um grau superior de proteção ao consumidor contra eventual
superendividamento”. Ainda segundo decreto, a Secretaria Nacional do Consumidor
do Ministério da Justiça e Segurança Pública vai organizar, periodicamente,
mutirões para a repactuação de dívidas “para prevenção e tratamento de
superendividamento por dívidas de consumo”. Em abril, o governo federal já
havia anunciado que o valor seria modificado. Na ocasião, o Ministério da
Fazenda apresentou um pacote com treze medidas estruturais de crédito e
garantia para Parcerias Público-Privadas de entes subnacionais. De acordo com
material disponibilizado pelo governo, a estratégia é de que as ações consigam
“reduzir barreiras e ineficiências existentes no mercado de crédito; proteger
investidores no mercado de capitais; melhorar o funcionamento das instituições
que dão suporte aos mercados bancário e de capitais; e aprimorar o processo de
utilização de garantias”.
Por Jovem Pan
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