A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta quinta-feira (22/06), o Projeto de Lei 112/19, do deputado Brazão (PL), que autoriza o Governo do Estado a exigir que as concessionárias que administram rodovias estaduais disponibilizem reboques próprios para motocicletas avariadas por pane mecânica, elétrica ou acidentes. O texto será encaminhado para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
"O objetivo é oferecer ao motociclista o equipamento adequado aos transportes dos veículos, em segurança. Por possuir as devidas especificidades, o transporte de motocicletas deve ser feito por reboques apropriado a esse fim", explicou o autor da proposta.
A exigência poderá acontecer
somente mediante estudo de viabilidade técnico-econômica. Os custos extras
serão pagos preferencialmente pela própria concessionária, não devendo ser
repassado para a tarifa do pedágio. As concessionárias terão 180 dias para se
adaptar a partir da regulamentação do Executivo.
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