Policiais penais da Secretaria de Estado de Administração Penal (DEAP) podem ocupar os postos remanescentes e ociosos do programa Segurança Presente por meio do Regime Adicional de Serviço (RAS). É o que prevê o Projeto de Lei 700/23, da deputada Índia Armelau (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão nesta quinta-feira (22/06). A medida ainda precisa passar por uma segunda discussão em plenário.
“A missão do
Segurança Presente é proporcionar sensação de segurança através do contato direto
e personalizado à população. Considerando a carência de um número maior de
agentes de segurança para a expansão do policiamento e de modo a garantir o
equilíbrio no binômio necessidade X disponibilidade, esse projeto autoriza a
participação dos policiais penais para maximizar o potencial de policiamento e
a proximidade da população, garantindo o direito constitucional à segurança”,
justificou a autora.
Segundo o
projeto, o Poder Público deverá realizar o treinamento e a capacitação
necessária dos agentes para a realização das ações e patrulhamento de polícia
de proximidade, nos moldes e atribuições adotados pelo programa Operação
Segurança Presente. O texto também garante que o Fundo Estadual de Fomento à
Operação Segurança Presente (FEFOSP) poderá ser usado para custear a medida e
que a atuação dos policiais penais será realizada nos limites de sua
competência.
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