Para ONG de combate à corrupção,
procedimento e fundamentação da Corte foram 'atípicos'
A Transparência Internacional
Brasil, ONG que atua no combate à corrupção, criticou a decisão do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de cassar
o mandato de deputado federal de Deltan Dallagnol (Podemos-PR) na terça-feira
16 e fala em “perigo sistêmico” gerado pelo procedimento “atípico”
da Corte. Por unanimidade, os ministros fizeram uma interpretação extensiva da
Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990), também chamada de Lei da
Ficha Limpa.
Baseado no voto do relator,
Benedito Gonçalves, eles cassaram o registro de candidatura de Dallagnol com
base em uma hipótese não existente na lei. Na
interpretação dada à lei, os ministros do TSE entenderam que o ex-procurador se
exonerou para fugir de eventual e incerta punição de um Processo Administrativo
Disciplinar (PAD), que talvez fosse aberto.
Ficou demonstrado, inclusive com
certidão do Conselho Nacional do Ministério Púbico (CNMP), que Dallagnol não
respondia a nenhum PAD quando pediu a exoneração do cargo de procurador, em
2021, um ano antes das eleições. E a única hipótese legal de ser inelegível,
segundo a lei, seria que a exoneração ocorresse na “pendência de processo
administrativo disciplinar”.
“A atipicidade da dinâmica
processual e da fundamentação empregadas desgastam o instrumento da Lei da
Ficha Limpa, agravam a insegurança jurídica e fragilizam a representação
democrática no país”, escreveu a Transparência Internacional em uma série de posts
no Twitter.
Até então, o TSE mantinha o
entendimento de que as hipóteses de inelegibilidade tinham de ser interpretadas
de maneira restritiva, ou seja, conforme o sentido literal e objetivo da lei.
Mas, no caso de Dallagnol, foi criada, por interpretação judicial, uma causa de
cassação de registro de candidatura não prevista em lei.
A entidade ressalta que “ampliar
hipótese de inelegibilidade, prescindindo do requisito literal e objetivo da
lei sobre existência de procedimento administrativo disciplinar (PAD), ameaça
direitos políticos fundamentais, resguardados pela Constituição e tratados
internacionais”.
Por isso, “este precedente
acarreta perigo sistêmico”, avaliou a Transparência, já que “a interpretação
extensiva do TSE poderá logo ser aplicada a outros casos por juízes eleitorais
em todo o Brasil, inclusive para outras hipóteses de inelegibilidade previstas
na Lei da Ficha Limpa”.
A entidade lembra que a decisão
unânime do TSE contrariou a decisão unânime do Tribunal Regional Eleitoral do
Paraná (TRE-PR) e parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, que se
fundamentam justamente nos precedentes anteriores do TSE de que a interpretação
para causas inelegibilidade devem se restringir ao que está objetivamente
escrito na lei. “A unanimidade [do TSE], nesse caso, não é sinônimo de
ausência de controvérsia jurídica sobre o caso”, escreveu a ONG.
Todos os ministros presentes na
sessão do TSE — Alexandre de Moraes, presidente da Corte, Cármen Lúcia, Nunes
Marques, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach — acompanharam o voto do
relator Benedito Gonçalves.
A ONG acentuou o fato de que a
decisão atípica foi dada a um ex-procurador, que atuou contra “interesses
poderosos” — Dallagnol chefiou a força-tarefa da Lava Jato, que investigou um
dos maiores esquemas de corrupção da história. Isso pode gerar um efeito
desestimulador (chilling effect) para que outros agentes da lei exerçam
seu trabalho contra a corrupção. “Por se tratar de agente público que atuou em
casos de macrocorrupção envolvendo indivíduos do mais alto poder, a atipicidade
da decisão também amplia a insegurança jurídica e o chamado ‘chilling effect’ a
agentes da lei atuando contra interesses poderosos”, destacou a Transparência.
A ação julgada procedente pelo
TSE contra Dallagnol foi proposta por coligação encabeçada pelo PT, partido que
foi um dos principais alvos da Lava Jato.
Por isso, conclui a ONG, “a
revogação de mandato de membro do Congresso Nacional produz impacto adicional
sobre a confiança da sociedade no processo eleitoral”. “Em um contexto de
impunidade sistêmica da corrupção política, esta desconfiança se amplia sobre a
Justiça — já seriamente atacada”.
Dallagnol foi o deputado federal
mais votado do Paraná em 2022, com mais de 344 mil votos. Ele pode recorrer ao
Supremo Tribunal Federal (STF).
REDAÇÃO OESTE
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