As empresas fornecedoras de serviços de TV por assinatura podem ser obrigadas a compensar, por meio de abatimento ou ressarcimento, o assinante que tiver o serviço interrompido por mais de 30 minutos. É o que determina o Projeto de Lei 2.192/13, do ex-deputado Bernardo Rossi, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (16/05), em primeira discussão. A medida ainda precisa ser votada em segunda discussão pela Casa.
Segundo o texto, o valor a ser
compensado deve ser proporcional à tarifa paga pelo cliente. No caso de
interrupção de programas pagos individualmente – conhecidos como pay per view –
a compensação deverá ser feita no seu valor integral, independente do tempo de
paralisação. A proposta obriga que o ressarcimento ou abatimento seja realizado
na fatura do mês subsequente ao da interrupção. As empresas deverão atender às
reclamações dos clientes em até trinta minutos, após este prazo, caso as
companhias não realizem nada, a interrupção será considerada verídica e o
assinante terá que ser compensado.
A proposta também determina que
as concessionárias de TV por assinatura avisem, com antecedência mínima de três
dias, as manutenções preventivas, ampliações ou quaisquer alterações no sistema
que provoquem queda de qualidade do sinal ou interrupção dos serviços. Nestes
casos, as concessionárias deverão informar a data e a duração da interrupção, o
que fará que a mesma não tenha que pagar compensações.
O descumprimento da norma
implicará às empresas infratoras multa de 20 mil UFIR-RJ, aproximadamente R$
86.658,00. A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência. Os valores
deverão ser revertidos em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor (Feprocon).
As concessionárias terão um prazo
de 90 dias para se adequarem à norma. “O principal objetivo é garantir aos
assinantes um tratamento justo e democrático, assegurando assim, estabelecer ou
restabelecer um equilíbrio nas relações comerciais. O projeto não tem intenção
de prejudicar as empresas que disponibilizam tais serviços, mas sim, aumentar
sua credibilidade frente ao mercado”, explicou Rossi.
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