Ministro do STF acatou a um
pedido feito pelo PCdoB; decisão foi tomada em caráter liminar.
A Lei das Estatais, aprovada pelo
Congresso Nacional e sancionada por Michel Temer (MDB) em 2016, não tem mais
validade em seu texto original, ao menos por enquanto.
Isso porque o ministro Ricardo
Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu trechos da legislação
que proibiam indicações políticas para órgãos da estrutura dos governos
federal, estadual e municipal a conselhos e diretorias de estatais e sociedades
de economia mista.
Em sua decisão, que tem caráter
liminar, o magistrado também derrubou a exigência de quarentena de 36 meses
para a indicação de integrantes de partidos ou pessoas que atuaram em eleições
aos mesmos cargos.
O ministro do STF atendeu a um
pedido ajuizado pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), da base governista de
Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que questiona as restrições previstas na norma.
A partir de janeiro, com a
chegada de Lula ao Palácio do Planalto, nomeações como a de Aloizio Mercadante
para o comando do BNDES foram criticadas por opositores por possível ferimento
à Lei das Estatais.
Um levantamento da CNN Brasil
mostra que essa mudança deve liberar indicações político-partidárias em um
universo de até 587 cargos na esfera pública. Esses postos possuem remunerações
anuais que variam de R$ 214 mil a R$ 3 milhões.
Por Marcos Rocha
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