O parlamentar apresentou um requerimento solicitando o desarquivamento de um projeto de lei (PL) que trata do tema. Em 2019, a matéria foi aprovada na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado e aguardava a inclusão na pauta de discussões do plenário. No entanto, como a proposição não teve andamento, foi arquivada.
Atualmente, a Constituição
estabelece que o réu só pode ser considerado culpado depois do trânsito em
julgado, ou seja, depois de o esgotamento de todos os recursos, em todas as
instâncias da Justiça.
Ao falar sobre o assunto, o
ex-juiz da Lava Jato foi enfático: criminosos estão sendo colocados em
liberdade.
— Apresentei o requerimento para
que o Congresso retome, com brevidade, um tema que é muito caro para a
sociedade —disse Moro.
— Vários criminosos, inclusive
pessoas condenadas por corrupção, foram colocados em liberdade. Situação
inadmissível, que poderia ter sido diferente se o Congresso tivesse aprovado a
PEC 05/2019, do senador Oriovisto Guimarães, ou um projeto de lei — acrescentou.
As proposições citadas pelo
senador foram alvos do pacote anticrime, quando havia resistência política ao
conjunto de propostas, que estabelecia medidas contra a corrupção, o crime
organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa — proposta
elaborada pelo próprio Sergio Moro quando era ministro da Justiça.
Para o desarquivamento do PL é
necessário o aval de 27 senadores.
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