Presidente do STF relembrou
escândalos de corrupção, falou em ‘balconização do orçamento’ e citou ‘grupo
incógnito’ de parlamentares beneficiados
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)
retomou nesta quarta-feira, 14, o julgamento da constitucionalidade das emendas
de relator, também conhecidas como Orçamento Secreto.
Neste ano, o orçamento secreto equivale a reserva de R$ 16,5 bilhões. Relatora
da matéria, a ministra Rosa
Weber, presidente da Corte, votou pela inconstitucionalidade do modelo
atual de emendas, falando em “balconização do orçamento”, criticando caráter
“obscuro” do sistema e a existência de um “grupo incógnito” de parlamentares
beneficiados, exaltando que as emendas criam circunstâncias favoráveis para que
se ocorram delitos. Em seu extenso voto, Weber afirmo que mais controversa que
a “exorbitância de valores consignados” sob domínio de um único parlamentar, é
o mistério das negociações em torno da destinação dos recursos. “Por isso
trata-se de um orçamento secreto, não se sabe quem são os parlamentares
integrantes do grupo privilegiado, não se conhecem as quantias administradas
individualmente, não existem critérios objetivos e claros para realização das
despesas, tão pouco observam-se regras de transparência na sua execução”,
pontuou a presidente da Corte, que esmiuçou o histórico de escândalos de
corrupção envolvendo o orçamento público, como o Caso PC Farias do governo
Collor e os Anões do Orçamento, para exemplificar problemas resultantes da
falta de transparência e concentração de poder para a decisão das emendas.
Ao longo da exposição, a ministra
também comentou a respeito do ofício enviado pelo presidente do
Congresso, Rodrigo
Pacheco (PSD-MG), que informa apresentação de projeto para
aprimoramento das indicações das emendas. Segundo ela, a iniciativa confirma
que a impropriedade do atual modelo de emendas. “Confirma a adequação da
liminar que exarei nestes autos e que foi referendada pelo Supremo, além de
confirmar a impropriedade do sistema”. Weber falou ainda que as medidas
anunciadas pelo Congresso são insuficientes e não atendem a determinação
inicial do STF, que existiu transparência e maior publicidade para as
indicações. Citando ofício encaminhado pelos presidentes da Câmara e do Senado,
a ministra afirma que apenas 70% dos deputados prestaram contas sobre as
despesas das emendas de relator. Segundo ela, mesmo com maior adesão entre
senadores, que chegam a 85%, o conteúdo não é satisfatório, uma vez que não há
uniformidade entre os ofícios. “Indicam superficialmente o destino de R$ 10,9
bilhões dos R$ 36,9 bilhões desembolsados nos exercícios de 2021 e 2022. Ou
seja, menos de um terço do valor total gasto”, reforça. Desta forma, diante da
“incapacidade” do Congresso Nacional em identificar os autores informais, a
solução apresentada pela ministra é oo fim das emendas de relator, consideradas
“incompatíveis com a ordem constitucional e republicana”.
As ações foram protocoladas por
três partidos, que alegam incompatibilidade do orçamento secreto com a
Constituição. Segunda as legendas, a prática de distribuição das emendas é
arbitrária, escusa e não tem nenhum critério socioeconômico. Além disso, as
também argumentaram que a execução unilateral e secreta do orçamento
configuraria um esquema ilícito desconectado dos objetivos públicos e
orçamentários. Por sua vez, a cúpula do Congresso Nacional tenta influenciar os
ministros a manterem o mecanismo, mas aplicando novas regras de transparência e
impessoalidade na distribuição dos recursos. Já membros do Partido dos
Trabalhadores (PT) pressionam pelo fim da medida, o que pode reduzir o poder de
negociação política do Centrão no próximo governo. Em novembro de 2021, de
forma monocrática, Rosa Weber suspendeu temporariamente o pagamento das emendas
e ordenou que o Congresso elaborasse um sistema para dar publicidade aos
gastos. Com placar de 8 votos favoráveis e outros 2 contrários, dos ministros
Nunes Marques e Gilmar Mendes, o plenário da Corte confirmaram a decisão. Os
recursos recursos foram liberados no mês seguinte, em dezembro de 2021, mas
ainda cabia a Corte Superior decidir se a modalidade de liberação dos recursos
é constitucional e se poderá continuar sendo executada no país, o que justifica
o atual julgamento.
Em sessão no último dia 7, Weber
leu seu relatório e, em seguida, partidos responsáveis pelas ações, terceiros
interessados e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentaram seus
argumentos. Para a PGR, o novo modelo de emendas, com a indicação dos gastos,
está de acordo com a Constituição. “O Ato Conjunto 1/2021, das Mesas da Câmara
dos Deputados e do Senado
Federal, e a Resolução 2/2021, do Congresso Nacional, ao ampliarem a
transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução orçamentária
referente às emendas de relator-geral, respeitam a Constituição Federal”,
afirma o parecer. O advogado-geral da União, Bruno Bianco, defendeu que o
assunto é uma questão interna do Congresso Nacional e, por isso, não caberia
análise do Supremo. Entretanto, em seu voto nesta quarta, Rosa Weber ressaltou
que a análise não se trata de uma interferência nas escolhas do Legislativo,
mas reforça que “nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída do Judiciário”.
A expectativa é que outros ministros anunciem seus votos ainda nesta
quarta-feira.
Por Jovem Pan
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