Suprema Corte foi acionada pela
Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços
(CNSaúde)
O ministro Luís Roberto Barroso,
do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta segunda-feira, 15, informações à
Presidência da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal a respeito
da implementação do piso salarial da enfermagem. A Suprema Corte foi acionada
pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços
(CNSaúde).
Segundo a Lei 14.434/2022,
o piso salarial para enfermeiros passou a ser de R$ 4.750. Para os técnicos de
enfermagem, por sua vez, R$ 3.325. No caso dos auxiliares e das parteiras, o
salário será de R$ 2.375. A lei, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em 4 de
agosto, foi aprovada pelo Congresso Nacional um mês antes.
Entre outros pontos, a entidade
alega que a norma desrespeita a auto-organização financeira, administrativa e
orçamentária dos entes subnacionais, “tanto por repercutir sobre o regime
jurídico de seus servidores, como por impactar os hospitais privados
contratados por Estados e municípios para realizar procedimentos pelo SUS”.
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O grupo pede que o STF determine
que pessoas jurídicas de direito privado não sejam obrigadas a pagar o piso
salarial. A CNSaúde diz ainda que o aumento da remuneração dos servidores
públicos federais deve ser concedido exclusivamente pelo chefe do Executivo,
não pelo Legislativo.
De acordo com o ministro, a
matéria apresenta inequívoca relevância e especial significado para a ordem
social e a segurança jurídica, uma vez que a ADI envolve a análise da
compatibilidade de importante lei federal com a Constituição da República, além
do debate constitucional acerca do devido processo legislativo.
Após as informações, os autos
serão encaminhados, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União (AGU) e à
Procuradoria-Geral da República (PGR) para manifestação, no prazo de três dias.
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