Prefeitura encaminha à Câmara PL que viabiliza enquadramento salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias de Rio das Ostras

O Projeto de Lei segue agora para apreciação e

 aprovação dos vereadores. Foto: Divulgação

A Administração Municipal de Rio das Ostras enviou na quarta-feira, 17, à Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar favorável ao enquadramento da remuneração dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE) da Rede Municipal de Saúde. 

O Projeto se baseia na Emenda Constitucional nº 120, de maio de 2022, que fixa um piso salarial nacional para a categoria.  

A iniciativa do Município confirma o compromisso firmado pelo Executivo Municipal na última reunião com representantes da categoria. O Projeto de Lei segue agora para apreciação e aprovação dos vereadores.

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