Mandado de segurança do deputado
Nereu Crispim diz que Estado Democrático de Direito está ameaçado com andamento
da proposta
O deputado federal Nereu Crispim, em
conjunto com a Frente Parlamentar Mista dos Caminhoneiros Autônomos e
Celetistas, entrou nesta quarta-feira, 6, com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF)
pedindo a suspensão da tramitação da PEC das Bondades na
Câmara dos Deputados. O texto, aprovado no Senado Federal na semana passada,
institui estado de emergência no país para permitir a criação
e ampliação de programas sociais, como Auxílio Brasil, Auxílio Gás, Pix
Caminhoneiro e distribuição de voucher aos taxistas, a menos de 90 dias
das eleições de
2022. A medida de caráter urgente, endereçada ao plantão jurisdional do
Supremo, cita que a matéria “interfere na separação dos Poderes, corrompe a
publicidade obrigatória das informações orçamentárias, contáveis e fiscais;
viola a soberania popular dos direitos políticos atentando contra as garantias
fundamentais e atenta contra a soberania e a independência do Brasil”, além de
prejudicar a estabilidade e segurança jurídica, entre outras coisas.
“Enquanto houver demora para
decisão de suspensão da tramitação, aquilo que for feito nesse período, poderá
ser discutido no âmbito da alegação vazia da boa ou má-fé enquanto a emenda
estiver em vigor (se chegar a vigorar”, diz trecho do documento, que menciona
os riscos da inclusão do decreto de Estado de Emergência pode trazer aos país.
“Cria exceção à constituição e ao instituto de proteção contra abuso do poder
político. Tolerar a tramitação é um precedente perigoso, estamos com o Estado
Democrático de Direito ameaçado de ser prejudicado, mais uma vez”.
O texto também aborda o caráter
eleitoral da medida e menciona a proibição – em ano de eleições – da
“distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administra
pública”, exceto para programas já existentes e contemplados no orçamento ou
casos de calamidade ou estado de emergência. Em determinado trecho, o documento
cita o montante de menos de R$ 5 bilhões do Fundão Eleitoral a ser distribuído
entre os candidatos, partidos e coligações e compara com o valor da PEC das
Bondades, de R$ 41,25 bilhões. “Se houver demora na decisão de suspensão do ato
tende a abolir garantias do núcleo fundamental e afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais”, complementa.
Como
a Jovem Pan mostrou, a Frente Parlamentar dos Caminhoneiros é contra a
criação do “Pix Caminhoneiro”, programa social para distribuição de benefício
mensal de R$ 1 mil para integrantes da categoria, desde que cadastrados na ANTT
até maio. A avaliação é que os valores são insuficientes para resolver os
problemas oriundos da alta do diesel nas bombas. Entre os transportadores,
o benefício
é rechaçado e considerado “uma esmola”. “Todas as propostas tabajaras do
governo até o momento só atentam contra o Pacto Federativo. Há várias propostas
constitucionais protocoladas no Congresso para amenizar a fome, a miséria e
desigualdade dos 33 milhões de brasileiros com insuficiência alimentar.
Caminhoneiro não quer esmola, quer dignidade”, defendeu Nereu Crisprim, autor
do mandado de segurança.
Por Jovem Pan
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