Proposta que vai ao plenário tem
intenção de descongestionar o sistema e reduzir o número de recursos especiais
Uma comissão especial da Câmara
aprovou, nesta segunda-feira, 4, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que
limita o número de recursos que pode ser apresentado ao Superior
Tribunal de Justiça (STJ). Agora o texto segue para votação em plenário,
onde precisa de três quintos dos parlamentares (308 de 513 deputados), em dois
turnos de votação.
Relatora da PEC, a deputada Bia
Kicis (PL-DF) argumenta que o objetivo do filtro é descongestionar o sistema de
Justiça e reduzir o número de recursos especiais no STJ.
Estima-se que anualmente mais de
10,7 mil processos cheguem para cada ministro do STJ, alguns deles com questões
jurídicas pouco relevantes, o que torna impossível que os casos mais complexos
sejam analisados com atenção e agilidade.
Composto de 33 ministros, o STJ é
responsável por uniformizar o entendimento sobre a legislação federal
brasileira. É a instância que analisa recursos de processos de Tribunais de
Justiça estaduais e Tribunais Regionais federais.
A proposta que passou na comissão
especial define que vai poder recorrer ao STJ quem demonstrar a relevância das
questões discutidas no caso e que tratem de direito federal
infraconstitucional, ou seja, que não esteja na Constituição.
O mesmo texto já havia sido
aprovado em 2017 na Câmara, mas acabou alterado pelo Senado e agora retorna
para apreciação dos deputados.
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