Ministro havia suspendido uma decisão do plenário do Tribunal Superior Eleitoral; Fernando Francischini foi cassado após divulgação de notícias falsas sobre o sistema eleitoral brasileiro
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta terça-feira, 7, a suspensão da cassação do deputado estadual Fernando Francischini (União Brasil-PR) e decidiu, por 3 votos a 2, por derrubar a suspensão do mandato do parlamentar – proferida pelo ministro Kassio Nunes Marques. O congressista havia sido punido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela disseminação de notícias falsas contra o sistema eleitoral brasileiro em 2018 e, no dia 2 de junho, o magistrado indicado à Suprema Corte pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) derrubou a decisão do plenário do TSE e abriu uma crise no poder Judiciário. Votaram de maneira favorável à suspensão da cassação do deputado bolsonarista os ministros Nunes Marques e André Mendonça. Já Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes optaram por derrubar a decisão monocrática e referendar o veredito do TSE.
Como votaram
Em seu voto, o presidente da
Segunda Turma, Nunes Marques votou para referendar a Medida Cautelar que
devolveu mandato ao parlamentar e alegou que a ação da Corte eleitoral
baseava-se em modificações na jurisprudência do TSE de maneira retroativa,
em dezembro de 2021 nas eleições de 2018. A decisão, segundo o magistrado, impacta
a “consideração das redes sociais como meio de comunicação para efeito de
configuração de abuso, o balizamento da gravidade da conduta para fins de
impacto na legitimidade e normalidade das eleições, a anulação dos votos do
candidato que teve o diploma e o mandato cassados, recalculo do quociente
partidário e consequente perda de mandato de terceiros não integrantes do
processo de investigação eleitoral”.
O ministro também questionou se a
internet, bem como as redes sociais, podem ser enquadradas como meios de
comunicação na Constituição Federal – já que Francischini utilizou sua página
no Facebook nos
ataques às urnas eletrônicas – e afirmou que “as redes não são um
desenvolvimento natural e linear da televisão e do rádio”. Em seu voto, Nunes
Marques afirmou que “é claramente desproporcional e inadequado, por uma simples
analogia judicial, equiparar a internet com os demais meios de comunicação”.
“Não há uma estação difusora nas mãos de alguém”, argumentou.
André Mendonça,
segundo ministro indicado por Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal,
ressaltou que seu voto acompanharia ao voto de Nunes Marques. Em breve
participação, pontuou que basearia-se na segurança jurídica, em função de
jurisprudência que havia consolidada. “As decisões do Tribunal Superior
Eleitoral que, no curso do pleito eleitoral ou logo após seu encerramento,
implique mudança de jurisprudência, não tem aplicabilidade imediata”, explicou
o ex-Advogado-Geral da União ao afirmar que a alteração da jurisprudência
deveria ser aplicada apenas nas próximas eleições.
Edson Fachin foi o
terceiro magistrado a votar e, na sua fala inicial, o ministro disse acreditar
que a votação do processo deveria ser realizada no plenário do STF e não na
Segunda Turma e, em seguida, alegou que iria divergir dos votos de seus
antecessores. “Ao conceder a tutela provisória monocrática, o iminente ministro
relator modificou o status quo e superou a decisão tomada por
ampla maioria na Corte eleitoral”, justificou. O magistrado também alegou que
Francischini realizou um ataque ao sistema eletrônico de votação, ao regular
andamento do processo eleitoral e ao livre exercício da soberania popular ao
transgredir o princípio básico da democracia, que seria o “acordo às regras do
jogo político”. “Não existe direito fundamental em atacar a democracia a
pretexto de se exercer qualquer liberdade, especialmente a liberdade de
expressão. Não se deve confundir o livre debate público de ideias e a livre
disputa eleitoral para disseminar desinformação, preconceitos e ataques à
democracia”, argumentou.
Em uma rápida manifestação, o
decano Ricardo
Lewandowski realizou um voto com análise técnica da Medida
Cautelar e alegou que seu voto contrário à decisão monocrática de Nunes Marques
basearia-se na viabilidade processual do recurso e na plausibilidade da tese
jurídica. “Assim, entendo que, diante da inviabilidade processual do recurso
extraordinário, mostra-se incabível a concessão de efeito suspensivo. Verifico
não haver nos autos situação de excepcionalidade em que se mostre patente a
plausibilidade jurídica do recurso”, disse.
Por fim, restou a Gilmar Mendes desempatar
a votação. Em sua argumentação, o ministro alegou que a classificação da
internet como meio de comunicação não é objeto do recurso extraordinário. Em
seguida, o magistrado ressaltou que as transformações na rede digital trouxeram
“incertezas e fenômenos inovadores” que obrigaram o poder Judiciário a tomar
atitudes adequadas. “Os debates, antes primordialmente conduzidos em jornais,
rádio e televisão, agora transcorrem também nas redes sociais. A princípio é
possível, sem maiores esforços, incluir o uso indevido das redes sociais no
conjunto de atos abusivos que autorizam a cassação do diploma”, argumentou.
Pedido de reconsideração
Nesta terça, horas antes do
início da sessão da Segunda Turma, o Ministério
Público Eleitoral – através da Procuradoria-Geral Eleitoral –
pediu ao ministro Nunes Marques que repensasse a decisão de devolver o mandato
de Francischini. No documento, o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet,
pede que uma reconsideração “da r. decisão agravada ou, isso não ocorrendo,
seja dado provimento ao agravo regimental interposto, com a reforma da decisão
monocrática agravada e o restabelecimento dos efeitos do acórdão proferido pelo
TSE”.
Versão do acusado
Em entrevista realizada ao Jornal da Manhã na
segunda-feira, 6, o deputado Fernando Francichini disse confiar no Supremo
Tribunal Federal e alegou que esperar que o plenário da Casa mantenha a decisão
de Nunes Marques que restabeleceu seu mandato parlamentar – o que não ocorreu.
“Se entrar no julgamento desconfiando que vou ser julgado politicamente, é o
fim da democracia. Não posso acreditar que vou ser julgado politicamente. Se
for julgado tecnicamente, juridicamente, estou sendo julgado por fake news, o
que não existe lei, ainda está no Congresso Nacional. Uma mudança de
jurisprudência, colocando as redes sociais como meio de comunicação três anos
depois da eleição, sendo que a Constituição é clara quando fala da
anterioridade da lei”, ressaltou.
Objeto de análise
Na ocasião, o candidato iniciou
uma transmissão ao vivo em seu perfil no Facebook em 2018 e afirmou, para 70
mil pessoas simultâneas, que tinha provas de que as urnas eletrônicas foram
fraudadas durante as votações do primeiro turno das eleições. “Agora é real,
estou com toda a documentação da própria Justiça Eleitoral. Duas urnas estão
apreendidas. São centenas de urnas no Brasil com problemas. Em
primeira mão, urnas ou são adulteradas ou fraudadas, a gente tá [sic] trazendo
essa denúncia gravíssima antes do final da votação”, argumentou o então
candidato. O delegado de polícia licenciado também alegou, durante seus
ataques, que estava protegido por “uma m… que é a imunidade parlamentar” e que,
dessa maneira, poderia realizar a suposta denúncia. Fernando Francischini é um
parlamentar alinhado ao bolsonarismo e foi o primeiro parlamentar cassado no
país com base na disseminação de notícias falsas. O político teve, em 2018, a a
maior votação da história do Paraná para deputado estadual com 427.749 votos –
7,5% do total, segundo informações do TSE.
Por Jovem Pan
0 comentários:
Postar um comentário
Obrigado pelo seu comentario.
Fique sempre ligado do que acontece em nossa cidade!