Prejuízo pode passar de R$ 120
bilhões em cinco ações
Depois de o Supremo Tribunal
Federal (STF) decidir
no começo deste mês que os votos no plenário virtual de ministros aposentados
continuam a valer mesmo com as discussões reiniciadas de maneira presencial, o
governo federal pode ter uma perda bilionária em ações que tramitam na Corte.
Isso porque, em cinco processos
importantes — quatro tributários e um envolvendo o Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) — os ministros mais novos da Corte Kássio Nunes Marques e André
Mendonça vão ficar impedidos de votar no lugar dos magistrados que se
aposentaram Celso de Mello e Marco Aurélio Mello.
As votações que ocorrem de
maneira virtual podem acabar no plenário do STF, com debate oral e presencial,
depois que algum dos ministros pedir “destaque”. Até o dia 9 de junho, quando
isso ocorria, o placar da votação era zerado. Isso não ocorre mais depois de
sugestão do ministro Alexandre de Moraes, o que foi aceito pela maioria da
Corte.
De acordo com levantamento do
portal Gazeta do Povo, sem os votos de Nunes Marques e Mendonça,
que demonstram ser pró-governo, os prejuízos podem passar de R$ 120 bilhões.
Um dos processos modifica a
cobrança do PIS e Confins, que são tributos federais. A Receita Federal inclui
no cálculo o valor que a empresa paga de Imposto sobre Serviços (ISS). A Corte
decidiu, no entanto, excluir dessa base o Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), que é estadual, e a indicação é de
que o mesmo deve ocorrer com o ISS, que é imposto municipal.
A votação dessa ação no Supremo
começou em meados de 2020. À época, Celso de Mello votou pela exclusão do ISS
da base de cálculo do PIS e Confins. Com pedido de “destaque”, a ação vai para
sessão presencial. No caso, Nunes Marques não vai poder votar com a nova regra
imposta pelo STF.
Isso faz com que o governo perca
a chance de um ministro se posicionar de maneira diferente a de Celso de Mello.
Já o ministro Mendonça vai ter a oportunidade de votar, porque seu antecessor
Marco Aurélio Mello não votou sobre o caso. Se a maioria seguir o
pensamento de Celso de Mello no caso do ISS, o governo pode perder R$ 35,4
bilhões.
Há ainda outros dois processos
envolvendo PIS e Confins na mesma situação. Outra ação analisa se a Receita
pode estabelecer multas sobre restituições de tributos considerados indevidos.
Se for considerada inconstitucional, o governo perde R$ 3,7 bilhões.
A ação envolvendo o INSS discute
a “revisão da vida toda”, que pode fazer o governo a pagar a mais para os
aposentados com base em contribuições antigas. Se a ação for favorável aos
beneficiários, o impacto ultrapassa R$ 45 bilhões em uma década.
No caso da ação do INSS, que
analisa se é constitucional ou não uma imposição de 1999 que desconsidera
contribuições maiores feitas até julho de 1994, a votação vai para julgamento
presencial. Marco Aurélio Mello havia votado a favor dos aposentados. Com a
ação indo para o plenário, Mendonça poderia ter a chance de votar a favor do
governo e mudar um voto, o que não vai ser mais possível diante da mudança no
Supremo.
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