Município avança na adequação
da Instituição à Lei Federal 13.022, que trata sobre o Estatuto Geral das
Guardas Municipais
A Administração Municipal
trabalhou incessantemente para que os servidores da Segurança Pública tivessem
reconhecimento e valorização pelos serviços prestados ao Município. Na segunda-feira,
dia 30, o Projeto de Lei Nº 2678/2022, de autoria do Executivo, que dispõe
sobre a organização, provimento, plano de cargos, carreiras, vencimentos e
atribuições do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal – GCM de Rio das
Ostras foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal.
O Plano de Cargos e Carreira era
um anseio antigo da categoria e também uma promessa de campanha do prefeito
Marcelino Borba. A Lei regulamenta os deveres e responsabilidades dos
servidores de carreira da Guarda Civil Municipal. A Instituição agora começa a
adequação quanto à Lei Federal nº 13.022, de 2014.
Com essa mudança, os agentes
estão autorizados por lei a auxiliar na manutenção da ordem pública, ou seja,
trabalhar com todo o respaldo necessário na prevenção da violência, e ter um
acompanhamento dos problemas cotidianos enfrentados pelos munícipes.
CORPORAÇÃO- A Guarda
Civil Municipal – GCM é uma instituição hierarquizada de caráter civil,
vinculada à Secretaria de Segurança Pública, uniformizada e armada conforme previsto
em Lei, com a função de proteção municipal preventiva, cabendo cumprir as leis,
os regulamentos, as instruções e as ordens de serviço. Cabe também a GCM o
cumprimento das diretrizes de atuação apontadas pelo Ministério da Justiça,
atuando como órgão complementar e preventivo na Segurança Pública.
“O Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Rio das Ostras é um projeto iniciado
em agosto de 2018. Ele é fruto do intenso trabalho de uma equipe abnegada,
dedicada à Instituição e à Cidade. Agora, esses policiais municipais sabem onde
começam, onde chegarão e o que levarão para suas aposentadorias. Eles merecem e
o prefeito Marcelino Borba reconheceu isso, cumprido mais uma de suas promessas
de campanha e seguindo na valorização dos servidores municipais”, contou o
Secretário de Segurança Pública, Marcus Rezende.
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