Advogada pede extinção da pena
imposta ao deputado e alega que o perdão concedido pelo presidente é válido
A defesa do deputado
federal Daniel
Silveira (PTB-RJ) pediu ao ministro Alexandre de Moraes a
suspensão da multa de R$ 405 mil e a extinção da pena imposta ao congressista.
A advogada Mariane Andréia Cardoso dos Santos, que assina o recurso, afirma que
“até que exista decisão em sentido contrário”, o perdão concedido pelo
presidente Jair Bolsonaro (PL) está em vigor e é válido. A defesa também pediu
a suspensão das medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, até
que a Câmara dos Deputados analise a questão.
O recurso enviado ao STF alega
ainda que o valor multa o valor da multa supera o montante de 16 meses do
salário do deputado. A defesa afirma que a sanção “coloca em risco a
sobrevivência e a dignidade” da família de Silveira. “Caso não sejam acolhidos
os pleitos anteriores, requer seja reconhecida a natureza abusiva, desproporcional
e desarrazoada da sanção pecuniária instituída na decisão agravada, cujo
pagamento é inviável, minorando os valores impostos”, diz a advogada.
Por Jovem Pan
0 comentários:
Postar um comentário
Obrigado pelo seu comentario.
Fique sempre ligado do que acontece em nossa cidade!