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Prefeitura não se posicionou
sobre o caso porque ainda não foi notificada oficialmente sobre a ação.
O Ministério Público do Estado do
Rio de Janeiro, ajuizou, nesta sexta-feira (4), uma ação civil pública para que
o município de Petrópolis, na Região Serrana do Rio, não impeça o acesso
às aulas presenciais de alunos não vacinados contra a Covid-19.
A ação foi ajuizada por meio da
2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva núcleo Petrópolis e das
1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis.
Segundo a ação, a apresentação do
cartão de vacina continuaria obrigatória.
Na ação, os promotores de Justiça
ressaltam que o decreto, da forma como se apresenta, traz uma série de
ilicitudes, além da "evidente falta de técnica".
A ação também requer que o
município não edite normas autorizando ou determinando o ensino na modalidade
remota, na ausência de uma norma federal. O pedido diz ainda que, mesmo que
haja uma norma federal, o ensino presencial apenas seja suspenso na hipótese de
risco sanitário muito alto, ou seja, bandeiramento roxo.
Por fim, a ação pede que seja
determinado ao município o início imediato do ano letivo na rede privada de
ensino, na modalidade presencial, e o início das aulas, no máximo até o dia 14
de fevereiro de 2022, sendo esse prazo razoável para a adoção das medidas de
organização necessárias.
A Prefeitura de Petrópolis disse
que não vai se manifestar sobre o caso porque ainda não foi notificada
oficialmente.
Por g1 — Petrópolis
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