Ilustração: Conexão Política ©
Procuradora do DF pede a
suspensão definitiva da portaria editada por Mario Frias.
O Ministério Público Federal
(MPF) informou ter acionado a Justiça Federal para garantir que todos os
eventos culturais com financiamento da Lei Rouanet possam exigir na entrada o
passaporte sanitário que comprove a imunização contra a Covid-19.
Na ação civil pública, a
procuradora Ana Carolina Roman pede o deferimento de uma liminar a fim de
suspender portaria publicada pela Secretaria Especial de Cultura que proíbe a
exigência do documento vacinal em projetos financiados pela verba federal.
Pela norma do governo, as
atrações culturais que se candidatarem à aprovação pela Rouanet não podem
exigir comprovante de vacinação para entrada de público, sob pena de reprovação
e multa.
Na petição inicial, contudo, o
MPF diz que a medida está “em descompasso com o que se espera dos órgãos
públicos no atual cenário epidemiológico”. O órgão argumenta que somente
autoridades locais estariam aptas a determinar a adoção ou não de medidas
sanitárias em eventos.
Para a procuradora, os
passaportes sanitários não cerceiam as liberdades individuais, mas visam a
“proteção da coletividade e de manutenção da saúde pública, valores de
relevância social que não podem ser suplantados por expectativas de ordem
pessoal”.
O secretário especial de Cultura,
Mário Frias, argumenta que a exigência do documento para entrada em eventos
atinge garantias fundamentais, e que a norma assinada por ele “visa a garantir
que medidas autoritárias e discriminatórias não sejam financiadas com dinheiro
público federal e violem os direitos mais básicos da nossa civilização”.
A partir de agora, o caso deverá
ser analisado pela 3ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, segundo
informações da Agência Brasil.
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