Foto: Sérgio Camargo / Agência Brasil
Nove unidades
de conservação também estão no PND
O presidente
Jair Bolsonaro incluiu os Correios no Programa Nacional de Desestatização
(PND). O decreto foi publicado hoje (14) no Diário Oficial da União.
A inclusão da
estatal no programa de privatização do governo foi
recomendada pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI),
em reunião no mês passado, faltando apenas a aprovação presidencial para o
andamento dos processos. Na semana passada, Bolsonaro já havia aprovado a
inclusão da Empresa Brasil e Comunicação (EBC) e da Eletrobras no
PND, que também foram objetos de recomendação do CPPI.
Sobre os
Correios, a equipe do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) concluiu os
primeiros estudos que analisaram modelos de desestatização do mercado postal em
outros países e recomendou a empresa para o PND, onde será iniciada a segunda
fase dos estudos. O conselho optou pela venda total da empresa, em vez do
fatiamento, que poderá ser a venda majoritária (em que o Estado continua como
acionista minoritário) ou venda de 100% das ações.
A segunda fase
dos estudos será implementada ao longo deste ano pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e detalhará o modelo a ser adotado
para a desestatização do setor postal. O governo não apresentou cronograma, mas
estão previstos debates com a sociedade, com investidores e com empregados e a
aprovação pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os aspectos da modelagem
e os documentos jurídicos.
A venda dos
Correios depende da aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei (PL)
que quebra do monopólio estatal e regulamenta a abertura do mercado postal à
iniciativa privada. O texto foi apresentado em fevereiro pelo governo
federal.
Chamado de
Marco Regulatório para o setor postal, o texto também define a obrigatoriedade
do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços e
estabelece a criação da Agência Nacional de Comunicações, em substituição à
atual Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que passará também a
regular os serviços postais.
A privatização dos Correios vem sendo discutida
há anos no âmbito do governo federal e é motivo de protestos de funcionários da estatal.
De acordo com o
governo, o desenvolvimento adequado dos serviços postais brasileiros demanda um
patamar de investimentos que o setor público não consegue prover. “Além disso,
a União deve concentrar os seus esforços nas atividades em que a presença do
Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais”, explicou
em nota.
Unidades de
conservação
Também foi
publicado hoje o Diário Oficial da União o decreto
presidencial que qualifica nove unidades de conservação no âmbito PPI e as
inclui no PND. Nesse caso, será transferida para a iniciativa privada a
prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, com previsão do custeio
de ações de apoio à conservação, à proteção e à gestão dos parques.
A Secretaria
Especial do PPI, do Ministério da Economia, destacou que se trata de projeto de
concessão, isto é, os patrimônios continuam sendo da União. “O objetivo é
aprimorar e diversificar os serviços ofertados nas unidades, garantindo o
aproveitamento sustentável das potencialidades econômicas existentes, além de
agregar maior eficiência na gestão e na conservação da biodiversidade, aliada à
geração de emprego e renda para a população local”, informou, em comunicado.
As unidades de
conservação são a Floresta Nacional de Brasília (DF) e os parques nacionais da
Serra dos Órgãos (RJ), da Chapada dos Guimarães (MT), de Ubajara (CE), da Serra
da Bocaina (divisa entre RJ e SP), da Serra da Capivara (PI), da Serra da
Bodoquena (MS), do Jaú (AM) e de Anavilhanas (AM).
A qualificação
no âmbito do PPI serve para confirmar o caráter estratégico dos empreendimentos
para o governo federal. Assim, será dado tratamento prioritário aos projetos de
concessão.
O processo
contará, na sequência, com estudos de avaliação da viabilidade técnica,
econômica, financeira e ambiental, levando em consideração todas as
especificidades e Planos de Manejo das unidades de conservação. Após a
conclusão dos estudos, o projeto será submetido à consulta e audiência pública
e passará também por avaliação prévia do TCU.
Agência
Brasil
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